Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para a atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.
Os veículos sujeitos às inspecções previstas no presente diploma, bem como a periodicidade da sua realização, encontram-se definidas no seu anexo I.
Alargar o universo de veículos a sujeitar a inspeção, designadamente a motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como a reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg. Esta obrigatoriedade só produz efeitos, a partir da publicação da portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes que procede à respetiva calendarização.
Estas inspeções são da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), o qual pode recorrer a entidades gestoras de centros de inspeção para a sua realização.
Este diploma entra em vigor 30 dias após a respetiva publicação, devendo, no prazo de 90 dias, ser regulamentada a sua execução. Daí que se mantenha em vigor, enquanto não for substituída por novas disposições, a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto -Lei n.º 554/99, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 107/2002, de 16 de abril, 109/2004, de 12 de maio, 136/2008, de 21 de julho, 112/2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro.
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