Decisão do TC terá "consequências de gravidade extrema"

Económico

António Borges critica o 'chumbo' do Tribunal Constitucional aos cortes nos subsídios, mas diz que Portugal será um caso de sucesso.

Em entrevista ao jornal Público, o economista e consultor do governo para as privatizações, renegociação das PPP e reestruturação da banca, deixa críticas à decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários do sector público e aposentados. Para António Borges trata-se de uma decisão que "terá consequências económicas de uma gravidade extrema", em particular, "para a margem de manobra com que este governo, ou outro, ficará para no futuro fazer certas correcções". "E podemos interrogar-nos se é o que mais interessa ao país", acrescenta....

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20

Tribunal Constitucional

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.