STJ
Direito e Processo Penal
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Sobre Justiça e Sobre o Ministério Público | Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura
A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Sobre Fundamentação e Critérios da Escolha e Medida da Pena | Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura
A Reforma do Processo Penal na Área dos Recursos | Juiz Conselheiro Dr. Manuel José Carrilho Simas Santos
A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na execução do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu | Juiz Conselheiro Dr. António Pires Henriques da Graça
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