O PCP denunciou hoje que inspetores da Judiciária por todo o país estão a ser multados e constituídos arguidos por excesso de velocidade no exercício das suas funções, como vigilância e perseguição de suspeitos, exigindo a intervenção do Governo.
O deputado comunista João Oliveira considerou estas situações, que disse terem chegado ao conhecimento do grupo parlamentar do PCP, "no mínimo absurdas", acrescentando que revelam "a desvalorização a que o Governo quer sujeitar a Polícia Judiciária".
O deputado sublinhou que são "levantados autos" contra os inspetores, que são assim "constituídos arguidos" e podem mesmo acabar por ser penalizados segundo o previsto no Código da Estrada para qualquer condutor que ultrapassa os limites de velocidade.
Para o PCP, os inspetores veem-se assim confrontados com uma opção: ou respeitam o Código da Estrada e "deixam fugir os suspeitos de crimes" ou violam os limites de velocidade e acabam multados e perseguidos pela justiça.
"Por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária parece não haver a mínima abertura para considerar estas situações e portanto aquilo que se exige do Governo é uma intervenção urgente no sentido de garantir aos inspetores da PJ e à instituição da Polícia Judiciária as condições mínimas de dignidade para o exercício das suas funções e para o combate à criminalidade, porque é isso que justifica, neste caso, que as regras do Código da Estrada tenham mesmo de ser ultrapassadas", afirmou. João Oliveira não soube afirmar quantos casos destes já ocorreram, mas realçou que se trata de um "conjunto significativo" de inspetores.
O PCP questionou hoje o Governo, através da Assembleia da República, em relação a estas situações, perguntando o que pretende fazer para as "corrigir" e "em que sentido".
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