INCONSTITUCIONALIDADE DOS CORTES NOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

ASPP/PSP

Em função do Acórdão hoje divulgado pelo Tribunal Constitucional (TC), a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – vem tecer os seguintes comentários:

·         Em Janeiro, a ASPP/PSP apresentou queixa contra os cortes dos subsídios de férias e de Natal, pelo que a decisão do TC vem, em parte, ao encontro das nossas expectativas.

·         A ASPP/PSP considera que foi feita justiça para com os Funcionários Públicos no que diz respeito aos anos de 2013 e 2014.

·         No entanto, a ASPP/PSP considera que, de acordo com a decisão não é compreensível que haja um “intervalo” na Constituição da República no que respeita ao ano de 2012, pelo que lutaremos pela reposição do subsídio de férias e pelo pagamento do subsídio de Natal.

·         O argumento apresentado para a não aplicação da suspensão dos cortes no ano corrente, que refere os compromissos assumidos pelo Estado com o FMI e a EU, é, em nosso entender, frágil, uma vez que aplicação do memorando também se estende até 2014, pelo que, assim, o princípio do memorando cai por terra.

·         A ASPP/PSP espera ainda que esta decisão do TC não sirva para dar cobertura política a que existam cortes nos subsídios de todos os trabalhadores, de todos os sectores.

·         A ASPP/PSP reitera que o caminho para sair da crise não se faz com sacrifícios para os trabalhadores, mas sim com mais investimento na produção, melhores salários que estimulem a economia, por direitos laborais que permitam estabilidade no emprego e por uma distribuição justa dos esforços para quem criou a crise e quem sofre com ela.

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP