Em 2011, prescreveram 265.764 multas, o que representou cerca de 17% do total de autos de contra-ordenação registados nesse ano pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Tendo em conta o valor mínimo de uma coima (30 euros), isto significa que não foram arrecadados pelo menos cerca de oito milhões de euros.No relatório anual que acaba de ser publicado, a ANSR admite que, apesar de o volume de processos prescritos ter diminuído ligeiramente (1%) face a 2010, este número «ainda é muito pesado».
Mas pela primeira vez desde 2007, quando este organismo foi criado, o número de autos cobrados aumentou – mais de um milhão –, bem como a receita gerada pelas multas de trânsito, que atingiu cerca de 85 milhões de euros. A ANSR alega que esta evolução é «consequência de uma melhor organização dos processos e, sobretudo, de estes estarem a ser tramitados à medida que os autos são registados».
PSP e GNR enviam multas já prescritas
No entanto, há obstáculos que continuam a contribuir para a lenta tramitação dos processos: a «inexistência de um verdadeiro arquivo interno» e a falta de recursos humanos. A unidade de gestão de contra-ordenações tem menos de um quarto dos técnicos superiores previstos no mapa de pessoal aprovado para 2011: das 49 vagas previstas, aquela unidade contou apenas com nove juristas, menos três do que em 2010. «Esta estrutura não é manifestamente compatível com a elevada carga administrativa decorrente da gestão e tramitação dos processos» – admite a instituição, acrescentando que no ano passado foram registados 1.536.852 autos, o que dá uma média diária superior a seis mil autos.
Para colmatar este défice, a ANSR, com sede no Taguspark, em Oeiras, passou a recrutar trabalhadores em regime de mobilidade interna e que residem nos concelhos de Oeiras, Sintra e Cascais. Sem eles, «a situação deficitária ao nível dos recursos humanos seria ainda mais gravosa».
Mas não é só este factor que explica a ainda elevada taxa de prescrição. «Muito frequentemente, os autos chegam à ANSR já prescritos ou em estado de quase prescrição».
Já em 2010, uma auditoria da Inspecção-Geral da Administração Interna noticiada pelo SOL descobriu que no ano anterior a ANSR devolvera nove caixotes com originais e duplicados de autos à PSP e seis à GNR. Alguns processos diziam respeito a infracções cometidas há mais de dois anos.
Questionada pelo SOL sobre a quantidade exacta destes autos e a razão por que são enviados pela PSP e pela GNR nestas condições, a ANSR não respondeu.
Videoconferência ainda não arrancou
Para este ano, segundo o documento, serão concretizadas alterações que têm sido prometidas há vários anos. É o caso da implementação do sistema de videoconferência nas instalações da ANSR, que possibilitará a inquirição de testemunhas. No passado, chegaram a ser montados alguns equipamentos em salas dos extintos governos civis, mas essa tarefa tem sido assegurada por militares e em postos da GNR.
A maior reforma, porém, será a do Código da Estrada, cujas alterações «contribuirão para uma maior celeridade na decisão dos processos».
ASSIM ESTÁ BEM! 
Miranda do Douro
O segundo comandante distrital da GNR mostra-se orgulhoso em ver o nome da Guarda Nacional Republicana associado ao Menino Jesus da Cartolinha. “É um reforço na forma como a GNR encara o dia-a-dia. É para nós mais um exemplo a seguir e temos muito gosto em ver o nosso uniforme associado a um ícone tão forte de Miranda do Douro como é o Menino Jesus da Cartolinha” refere o Tenente-coronel Sá Pires.Também o comandante distrital da PSP vê a partir de agora o Santo Menino, como o protector dos polícias. “A partir de agora teremos no Menino Jesus da Cartolinha um protector dos polícias para nos ajudar a prestar um serviço de melhor qualidade e mais eficiente” afirma Amândio Correia.
CM
CM
CM
O advogado de José Sócrates considerou hoje "lamentável" que um tribunal, após sete anos de investigações em que "nada se apurou" quanto ao ex-ministro do Ambiente, retome "suspeitas" com base em depoimentos...
Estão à venda em lojas e na Internet. Fardas e acessórios que deviam ser exclusivos de polícias. A falta de lei que regule esse comércio facilita que caiam em mãos erradas e até sejam usadas em crimes.
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, admitiu que existe um problema com a venda de fardas da polícia, mas frisou que a resolução desta questão está prevista na próxima lei orgânica do Ministério.
CM
O anúncio foi feito ontem, em Viana do Castelo, pelo director nacional adjunto da PSP, Paulo Lucas. O responsável revelou que há, neste momento, "um processo ao nível do Ministério da Administração Interna para requalificar 200 esquadras".
Combater a corrupção: Entre o imperativo da Res publica e a razão instrumental | Juiz Conselheiro Dr. António Henriques Gaspar
