quarta-feira, julho 20, 2011

Concessão de passaportes passa dos governos civis para o SEF

CM


Número de locais para requerer o documento passa de 27 para 319
O Governo aprovou esta quarta-feira um decreto-lei que transfere dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a competência para a concessão de passaportes. 

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "o número de locais para  requerer o passaporte passa de 27 para 319", porque "passa a ser possível  fazê-lo nas conservatórias do registo civil e demais serviços em que se  pode requerer o cartão do cidadão".  
De acordo com o Governo, "a atribuição desta competência ao director  nacional do SEF tem em consideração o desenvolvimento de uma política de  segurança dos documentos de identidade e de viagem, de harmonia com as directrizes  traçadas pela União Europeia e as organizações internacionais competentes". 
O executivo PSD/CDS-PP reclama que esta medida "não só assegura a manutenção  do serviço de emissão de passaportes junto das populações como aumenta,  de imediato, o número de locais em que se pode requerer a concessão de passaporte",  o que melhora de "forma muito significativa o serviço prestado ao cidadão".

Um comentário:

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