SOLAs novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) entram em vigor a 1 de Setembro e incluem a lista de tarefas de fiscalização das actividades económicas, avaliação de riscos alimentares ou informação aos consumidores.

Segundo o diploma de reestruturação da ASAE, hoje publicado em Diário da República, a entidade sucede nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade na área da economia.

A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal, podendo os trabalhadores de inspecção possuir e usar armas. O inspector-geral pode aplicar coimas em matéria económica.