PSD quer responsabilizar políticos pela crise, especialistas contra

Agência Financeira

Proposta de Passos Coelho levanta outras questões legais

Não acolheu apoio no seio dos especialistas a ideia do PSD, de que os responsáveis pelo mau desempenho da economia, sejam civil e criminalmente responsabilizados por isso. O constitucionalista Jorge Miranda diz que isso «não faz sentido no plano jurídico».

«Essa responsabilização não faz sentido no plano jurídico, criminal ou civil, faz sentido no plano político. Os governantes, os membros do Governo, os parlamentares são julgados politicamente. Agora, no plano criminal e civil só no caso da prática de um crime», disse, em declarações à agência Lusa.

O professor universitário enfatizou que «só há responsabilidade criminal quando há um crime».

Já o ex-juiz do Tribunal de Contas Carlos Moreno lembra que a responsabilização criminal dos responsáveis pelos maus resultados da economia tem de ser definida em tribunal depois de investigação da Polícia Judiciária.

Autor do livro «Como o Estado gasta o nosso dinheiro» e defensor da responsabilização dos maus gestores de dinheiros públicos, Carlos Moreno defendeu que a fiscalização à forma como são geridas as finanças públicas deve ser em primeiro lugar feita pelo Tribunal de Contas, cita a Lusa.

«É o Tribunal de Contas que pode fazer duas coisas: aplicar multas aos gestores ou obrigá-los a repor os dinheiros gastos ilegalmente», referiu, sublinhando que estas medidas devem ser levadas a cabo «independentemente de haver matéria criminal, porque nessa altura tem de ser investigado pela PJ e julgado pelos outros tribunais».

Ex-juiz do TC defende sanções para má gestão de dinheiro público Portugal Diário
Responsabilidade criminal dos decisores políticos tem de ser investigada pela PJJornal de Notícias
Responsabilização criminal por maus resultados da economia "não faz sentido no plano jurídico" Jornal de Notícias
Carlos Moreno defende sanções aos responsáveis pelos maus resultados a economia Jornal de NegóciosEx-juiz do Tribunal de Contas defende responsabilidade-crime nos maus gastos do Estado Observatório do Algarve