...livre e áreas delimitadas para fumadores) e artº 6º (sinalização). A fiscalização do diploma compete, em regra, à ASAE (artº 28º/1) bem como a instrução dos processos, sendo a aplicação das coimas e sanções acessórias da competência da...
...livre e áreas delimitadas para fumadores) e artº 6º (sinalização). A fiscalização do diploma compete, em regra, à ASAE (artº 28º/1) bem como a instrução dos processos, sendo a aplicação das coimas e sanções acessórias da competência da...
Nenhum comentário:
Postar um comentário