sábado, novembro 27, 2010

Não Fumar - legislação

Opção Turismo

...livre e áreas delimitadas para fumadores) e artº 6º (sinalização). A fiscalização do diploma compete, em regra, à ASAE (artº 28º/1) bem como a instrução dos processos, sendo a aplicação das coimas e sanções acessórias da competência da...

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