Bacelar Gouveia é ex-presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).
Os polícias podem ou não fazer greve, tendo em conta que estão abrangidos pela lei das carreiras da função pública e pelo respectivo regime de contratos de trabalho que prevê a greve, desde que garantidos os serviços mínimos?
No meu entender, não. A lei sindical a que os polícias estão sujeitos é uma lei muito específica. Exigiu ser aprovada por dois terços dos deputados na Assembleia da Repú-blica, ser aprovada na comissão da especialidade e ser ainda de novo aprovada em plenário. Não é de todo legítimo que possa ser revogada por qualquer outra legislação que não teve, pelo menos, igual processo. A Lei 12/A, que estabelece o regime de vinculação das carreiras na função pública, publicada em 2008, não se sobrepõe de forma alguma à lei sindical da polícia.
O sindicato que entregou o pré-aviso de greve alega que, sendo para efeito de carreiras, funcionários públicos, também têm direito à greve...
Mas não têm, e a lei é muito clara. Dizer o contrário é só por um desejo de oportunismo político lamentável de alguém que desconhece as responsabilidades da polícia. Uma greve na polícia é não só ilegal como inadmissível. O sindicalismo na polícia foi uma questão amplamente debatida na sua altura. Houve ganhos evidentes para os sindicatos, a polícia deixou de ser paramilitar para ser civilista, mas ficou excluído o direito à greve. Quando se entra na polícia sabe--se que é assim. A PSP tem responsabilidades específicas para a segurança do Estado, para a ordem pública. Fazerem greve iria assustar os cidadãos e criar um grave clima de insegurança. Ainda por cima, ameaçar com uma greve para a data em questão - cimeira da NATO, em Novembro, é profundamente irresponsável, põe em causa a imagem do nosso país.
E os polícias não têm razão para chegar a uma medida extrema desta natureza?
No meu entender, não. A lei sindical a que os polícias estão sujeitos é uma lei muito específica. Exigiu ser aprovada por dois terços dos deputados na Assembleia da Repú-blica, ser aprovada na comissão da especialidade e ser ainda de novo aprovada em plenário. Não é de todo legítimo que possa ser revogada por qualquer outra legislação que não teve, pelo menos, igual processo. A Lei 12/A, que estabelece o regime de vinculação das carreiras na função pública, publicada em 2008, não se sobrepõe de forma alguma à lei sindical da polícia.
O sindicato que entregou o pré-aviso de greve alega que, sendo para efeito de carreiras, funcionários públicos, também têm direito à greve...
Mas não têm, e a lei é muito clara. Dizer o contrário é só por um desejo de oportunismo político lamentável de alguém que desconhece as responsabilidades da polícia. Uma greve na polícia é não só ilegal como inadmissível. O sindicalismo na polícia foi uma questão amplamente debatida na sua altura. Houve ganhos evidentes para os sindicatos, a polícia deixou de ser paramilitar para ser civilista, mas ficou excluído o direito à greve. Quando se entra na polícia sabe--se que é assim. A PSP tem responsabilidades específicas para a segurança do Estado, para a ordem pública. Fazerem greve iria assustar os cidadãos e criar um grave clima de insegurança. Ainda por cima, ameaçar com uma greve para a data em questão - cimeira da NATO, em Novembro, é profundamente irresponsável, põe em causa a imagem do nosso país.
E os polícias não têm razão para chegar a uma medida extrema desta natureza?
Isso é uma questão. As razões de fundo podem ser válidas. O Governo deixou arrastar a situação socioprofisisonal dos polícias para um nível de degradação muito grande. É natural que os polícias sintam uma grande insatisfação. Mas uma greve é sempre utilizada em último recurso, quando todas as fontes de negociação foram esgotadas. Não sei se isso aconteceu, embora, pelo que ouvi um dirigente sindical a dizer, a questão dos novos horários de trabalho é uma das polémicas em causa. Ora, os novos horários entraram em vigor em Julho, há um mês. Não me digam que já esgotaram todos os meios de negociação? Não se matam moscas com bombas atómicas, e uma greve na polícia seria mesmo uma bomba atómica.
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