Uma das coisas que surpreenderam parte da opinião pública no caso Casa Pia foi o facto de haver condenações em penas de prisão e os condenados ficarem em liberdade. Assim não sucede nos EUA. Quando existe condenação em pena efectiva de prisão na 1.ª instância, os condenados vão para a prisão e começam a cumprir a pena. Isto sem prejuízo de, em recurso, o tribunal superior vir a determinar a absolvição do previamente condenado e a sua restituição à liberdade.
Por outro lado, no caso de absolvição do arguido, a acusação pública não pode recorrer para tentar obter a condenação do arguido pelo tribunal superior. No nosso país, o arguido que não esteja em prisão preventiva, em princípio, só irá preso quando a última decisão judicial transitar em julgado, ou seja, quando não for mais recorrível. Por outro lado, no caso de absolvição do arguido, o Ministério Público pode recorrer e conseguir uma condenação....
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