PRÉ-AVISO DE GREVE

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Considerando os termos conjugados das disposições dos artigos 2º e 3º, Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com o artigo 392º da Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro e o disposto nos termos do Artigo 270º da Constituição da Republica Portuguesa, são todos os elementos a prestarem serviço na Policia de Segurança Pública, funcionários Públicos, a exercerem funções policiais.
Motivo pelo qual podem exercer o Direito à Greve, tal como é reconhecido nos termos e efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 399º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.
Em face do exposto, comunica-se:

PRÉ-AVISO DE GREVE

19, 20 e 21 de Novembro de 2010

Agentes, Chefes e Oficiais da Policia de Segurança Publica,

EM DEFESA DE UMA PROFISSÃO RESPEITADA E VALORIZADA

Nos termos do disposto no Artigo. 396º da Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro e observado que seja os termos do artigo 400º deste normativo legal e consequentemente sejam definidos os serviços mínimos, com a Direcção Nacional da Policia de Segurança Pública, apresenta-se o Pré-Aviso de Greve para os dias 19, 20 e 21 do mês de Novembro de 2010, abrangendo todos os profissionais da PSP (Agentes, Chefes e Oficiais), a desempenhar funções operacionais e administrativas, com base nos seguintes fundamentos:
Os polícias portugueses têm sido alvo, por parte do actual Governo e, em particular, do Sr. Director Nacional da Policia de Segurança Publica, de um violento ataque a aspectos essenciais da sua profissionalidade, que visa não só aniquilar direitos fundamentais que foram inscritos no seu mais recente estatuto de carreira, mas também dinamitar direitos constitucionais consolidados em trinta e seis anos de democracia política.
Junta-se a esta ofensiva uma inaceitável campanha que se traduz na total ausência do reconhecimento e do direito de audição e capacidade negocial das associações sindicais, limitação da progressão na carreira, cortes nas remunerações, diminuição da capacidade operacional, sobrecarga de horas de serviço, unicamente com o intento limitar os seus direitos com implicação directa no seu profissionalismo, empenho e dedicação que lhes é devida à sociedade em geral, traduzindo-se o direito à greve, num novo paradigma e a única forma de combater a estas sérias violações, com a clara intenção de se abrir um novo ciclo de relacionamento entre tutela/hierarquia/associações sindicais e profissionais em geral.
Os sindicatos abaixo-assinados, rejeitam e denunciam as atrocidades do ponto de vista estatutário, aumento de horas de serviço, regimes de avaliação, progressão na carreira, que o Director Nacional da PSP sucessivamente vem abusivamente regulamentar sobre o exercício da função policial, pondo em causa um bom exercício da actividade dos profissionais da Policia de Segurança Publica, a valorização da própria segurança pública e o bom nome a que estes têm direito, sem que o Sr. Ministro da Administração Interna, que assiste impávido e parece subscrever todas estas decisões de ânimo leve, de quem se intitula a única pessoa a mandar na polícia.
É inadmissível e vergonhoso que, volvido quase um ano após a entrada em vigor do novo Estatuto da Policia de Segurança Publica (Lei 299/09 de 14 de Outubro), o mesmo ainda não esteja legalmente regulamentado, mas sim ilegalmente através de sucessivos despachos avulsos do Sr. Director Nacional da PSP, denotando uma desorganização e incapacidade de o colocar em prática perante a instituição, bem como uma clara tendência ditatorial e prepotente de quem não aceita a existência dos direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores.
Perante o quadro anti-negocial e de grande retrocesso nas relações bilaterais para as questões laborais entre a Direcção e as Organizações Sindicais representativas dos profissionais da Policia de Segurança Publica portugueses, estas manifestam a sua profunda indignação e veemente protesto público, exigindo do Governo, do Ministério da Administração Interna e Direcção Nacional da PSP, respeito pelas regras democráticas de diálogo e negociação com as organizações sindicais e respeito pela dignidade pessoal e profissional.
É em defesa de uma profissão digna, capaz de cumprir o papel social que lhe está atribuído, e da exigência de uma negociação ou audição efectiva de todas as matérias relacionadas com o seu Estatuto Profissional, pelo Sr. Director Nacional da PSP, e opondo-se à tentativa de golpear violentamente o estatuto profissional dos policias portugueses, que o sindicato abaixo-assinado, convoca uma Greve Nacional Geral dos profissionais da Policia de Segurança Publica com funções policiais, entre as zero horas do dia 19 de Novembro de 2010 e as vinte e quatro horas do dia 21 de Novembro de 2010.

Lisboa, 07 de Setembro de 2010
SINAPOL – Sindicato Nacional da Policia