custas processuais, multas e outras penalidades

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios das Finanças e da Justiça

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Artigo 2.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.