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Lei n.º 6/2011. D.R. n.º 49, Série I de 2011-03-10
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
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