3.ª alteração à Lei n.º 23/96

Lei n.º 6/2011. D.R. n.º 49, Série I de 2011-03-10

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».