quinta-feira, julho 29, 2010

Processo Penal, Direito Penal e de Execução das Penas com nova legislação

Alteracões ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas, aprovadas na Assembleia da República:


  • Alteração ao CPP aprovada em 22.07.2010 [PDF]

  • Relatório de Discussão e Votação na Especialidade da Alteração ao CPP [PDF]

  • Alteração ao CEP e ao CP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
(Nota1: Clique em "PDF", para abrir o documento)
(Nota 2: dependentes de redacção final a aprovar pela CACDLG até ao dia 29.07.2010)

Fonte: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

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