Não posso pactuar com decisões politicas que perturbem a necessária aproximação salutar entre as forças de Segurança (PSP/GNR), tuteladas pelo mesmo ministério, e/ou contribuam para o desanimo insuportável dos profissionais da Guarda Nacional Republicana.
É de louvar a luta das associações sindicais da Polícia de Segurança Publica (PSP) ao “afrontarem” o Governo na praça pública em defesa dos seus direitos e legitimas expectativas.
O que não posso apoiar é o “tratamento” diferente, por parte do Governo, para situações idênticas.
O desbloqueamento das verbas para a colocação dos profissionais da PSP nas respectivas posições remuneratórias e o despacho que permite, desde já, a promoção de centenas de profissionais da PSP é a prova de que, infelizmente, os direitos dos agentes das forças de segurança são, infelizmente, “regateados” na rua.
Lamento o facto de o Ministro da Administração Interna e o Governo se terem “esquecido” que a realidade da GNR em matéria de promoções é bem pior do que aquela que existe actualmente na PSP e a situação da transposição remuneratória para a nova tabela é idêntica.
Na GNR há milhares de promoções por realizar para ocupação de vagas relativas aos anos de 2008, 2009 e 2010.
Por outro lado, na GNR existem, em comissão de serviço, 11 oficiais generais do exército, o máximo admitido por lei. Ao invés a mesma lei que prevê a o número referido de oficiais também prevê que o número de sargentos – mor na guarda em 2010 seja de 60. A verdade é que apenas existem cerca de 20 apesar de existirem militares (sargentos-chefes) com todas as condições para promoção ao posto de sargento-mor.
Não faz sentido, num momento de contenção da despesa, manter na GNR o máximo de oficiais generais e por outro lado se “trave” a promoção de milhares de militares do quadro permanente da Guarda e se criem quadros que por inércia do Governo se encontram, há anos, desertos porque o Governo ainda não regulamentou sobre a matéria.
Começo a colocar em duvida se o suplemento por serviço nas forças de segurança - acréscimo remuneratório mensal atribuído aos militares da Guarda em efectividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente – vai, em 01 de Janeiro de 2011, passar de 16% para 18% sobre a remuneração base auferida pelos militares, conforme previsto na lei.
Receio que a precipitação de certas decisões políticas possam vir a obrigar que a acção de comando assente na prepotência, na ameaça disciplinar e na coação psicológica sobre subordinados por si já desgastados, pelos efeitos de carências a todos os níveis e a perda constante dos direitos adquiridos.
Não posso aceitar que seja a tutela a criar o “terreno fértil ” para situações de quebra de disciplina e desobediência, em nada abonatórias para imagem da Guarda e com consequências imprevisíveis na eficiência e eficácia do cumprimento da missão.
Nesta conformidade, espero que as medidas aprovadas pelo Governo, relativamente aos profissionais da PSP, sejam, também, aplicado à GNR.
O Presidente da Direcção Nacional
José Fernando Dias Alho
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