Lisboa, 05 jan (Lusa) - A Associação Sindical dos Profissionais da PSP (ASPP/PSP) entregou hoje, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma providência cautelar antecipatória para suspender os cortes salariais previstos para este ano.
Em comunicado, a ASPP refere que a providência cautelar visa "suspender o processamento dos vencimentos e abonos dos associados, tal como vem definido na nova lei do Orçamento" e que os vencimentos "sejam processados de acordo com o quadro normativo legal em vigor em 2010".
A associação tem ainda previsto apresentar, dentro de 30 dias, uma ação administrativa comum para "reconhecimento do direito e condenação da administração a abster-se a emitir atos administrativos lesivos dos direitos".
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