Porque será obrigatório o dispositivo electrónico de matrícula para se usufruir de isenções? Como funcionará o esquema de fiscalização às viaturas nas SCUT? O ministro António Mendonça foi chamado ao Parlamento para responder a estas perguntas e contestar alegadas inconstitucionalidades.
A Comissão Parlamentar de Obras Públicas vai reunir, com a presença do ministro das Obras Públicas, António Mendonça, que irá prestar alguns esclarecimentos relacionados com o funcionamento da cobrança nas SCUT.
A presença de Mendonça no parlamento resulta de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, onde pediu uma nova audiência, desta vez para esclarecer duas questões centrais: por que razão é necessário o dispositivo electrónico para usufruir de isenções e como será fiscalizada a circulação nas SCUT.
Em causa está uma alegada inconstitucionalidade, resultante da aprovação da lei de introdução de portagens através de uma resolução do Conselho de Ministros, desautorizando os poderes da Assembleia da República. Segundo a oposição, o facto de as concessionárias das SCUT terem o poder de fiscalizar os veículos é inconstitucional.
Governo aprovou em Setembro as regras de cobrança de portagens. No Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, a cobrança arranca no dia 15 de Outubro. Já as SCUT do Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve passam a ter portagem a 15 de Abril de 2011.
A presença de Mendonça no parlamento resulta de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, onde pediu uma nova audiência, desta vez para esclarecer duas questões centrais: por que razão é necessário o dispositivo electrónico para usufruir de isenções e como será fiscalizada a circulação nas SCUT.
Em causa está uma alegada inconstitucionalidade, resultante da aprovação da lei de introdução de portagens através de uma resolução do Conselho de Ministros, desautorizando os poderes da Assembleia da República. Segundo a oposição, o facto de as concessionárias das SCUT terem o poder de fiscalizar os veículos é inconstitucional.
Governo aprovou em Setembro as regras de cobrança de portagens. No Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, a cobrança arranca no dia 15 de Outubro. Já as SCUT do Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve passam a ter portagem a 15 de Abril de 2011.
Parlamento aprova audição de António Mendonça sobre portagens nas SCUT Jornal de Notícias
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