A não renovação da licença de uso e porte de arma deixa de ser criminalizada, passando a ser penalizada apenas com coima, propôs o grupo de trabalho parlamentar incumbido de rever a Lei das Armas.«A criminalização teve, a nosso ver, um contra efeito: levou a que muita gente deixasse de renovar a licença. Se continuasse em vigor, poderia potenciar até algum tráfico de armas, coisa que se tentou evitar», disse à agência Lusa o deputado António Gameiro, coordenador do grupo de revisão da lei.
O parlamentar socialista assinalou ainda que esta proposta de lei facilita e estimula a entrega de armas.
«A todo o tempo, quem encontrar armas não precisa ter nenhum problema na sua entrega à PSP. Basta justificar formalmente onde a encontrou», explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário