Armas: não renovação de licença pode ser descriminalizada

Portugal Diário

...precisa ter nenhum problema na sua entrega à PSP. Basta justificar formalmente onde a encontrou...a existir um prazo de 30 dias para que a PSP, que tem competência exclusiva na legalização...quadro legal permite, por outro lado, que a PSP recuse licenciamento de armas a doentes alcoólicos...

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