Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação,

Declaração de Rectificação n.º 5/2011. D.R. n.º 35, Série I de 2011-02-18

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

 

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.