Sistema contém informações sobre origem étnica, fé religiosa e filiações partidárias de cidadãos.
O Ministério da Administração Interna (MAI) pediu há um ano à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um parecer sobre um projecto de decreto-lei para adaptar aquele sistema "em face das novas orientações da política criminal, da evolução tecnológica e da nova legislação em vigor no sector das polícias e da investigação criminal".
A CNPD respondeu em Abril do ano passado, definindo um conjunto de medidas que devia ser tomado para legalizar a base de dados. Logo à partida, a comissão destacou a "desconformidade formal do projecto face às regras constitucionais", alertando para a necessidade de o Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) ser regulado por uma lei, aprovada pela Assembleia da República, "por tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias".
A CNPD chama a atenção para a necessidade de os ficheiros do SIOP serem separados de acordo com as suas finalidades. Neste momento está tudo misturado:
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