Lisboa, 20 set (Lusa) -- O Governo Civil de Lisboa considerou hoje que a concentração dos sindicatos de polícia frente ao Ministério da Administração Interna prevista para quinta feira "não cumpre a legislação em vigor", uma vez que a comunicação da iniciativa não menciona a hora de conclusão.
O despacho, assinado pelo governador civil de Lisboa, António Galamba, e que a agência Lusa teve acesso, refere que quaisquer concentrações "não poderão prolongar-se para além das 0:30".
"Assim, resultante da lei que regula o direito de manifestação, uma comunicação de concentração com início às 18:00 e sem data/prazo para a sua conclusão não cumpre a legislação em vigor, devendo as comunicações reportar-se a iniciativas que tenham a sua conclusão às 00:30 horas", adianta o documento.
Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
O despacho, assinado pelo governador civil de Lisboa, António Galamba, e que a agência Lusa teve acesso, refere que quaisquer concentrações "não poderão prolongar-se para além das 0:30".
"Assim, resultante da lei que regula o direito de manifestação, uma comunicação de concentração com início às 18:00 e sem data/prazo para a sua conclusão não cumpre a legislação em vigor, devendo as comunicações reportar-se a iniciativas que tenham a sua conclusão às 00:30 horas", adianta o documento.
Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
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