ZONA.S
O Decreto-Lei n.º 112/2009 veio instituir a obrigatoriedade da instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos automóveis e seus reboques, motociclos, bem como para os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas....
NOTA: A leitura deste documento não dispensa a consulta dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Portaria n.º 314-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14
Portaria n.º 314-B/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14
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