sábado, setembro 18, 2010

Comunicado da Polícia Municipal de Ponta Delgada

O Sr. Secretário Regional da Saúde entendeu aproveitar a cerimónia de apresentação do projecto do "Solar da Glória – Unidade de Tratamento e Reabilitação Juvenil", realizada hoje no Livramento, para atacar de forma infundada a Polícia Municipal de Ponta Delgada. Num discurso que devia ser irrepreensivelmente institucional – porque a problemática da toxicodependência é suficientemente delicada para não dever ser utilizada pelo governo com interesses partidários – o Sr. Secretário Regional da Saúde criticou que a recém-criada Polícia Municipal de Ponta Delgada se tenha demitido de prosseguir competências na luta contra o tráfico e consumo de substâncias estupefacientes.
A verdade é que nenhuma Polícia Municipal em Portugal tem ou pode ter qualquer competência legal relacionada com a toxicodependência, nos termos do artº 4º da Lei nº19/2004, de 20 de Maio.
Portanto, perante tal imprecisão, a Polícia Municipal de Ponta Delgada apresenta prontamente o devido esclarecimento público.

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