Legislação publicada em 2010 relacionada com Defesa do Consumidor

Portal do Consumidor

Durante o ano de 2010, foi publicada diversa legislação relacionada com a defesa do consumidor da qual se destaca:


Decreto-Lei n.º 3/2010 de 5 de Janeiro - Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco

Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de Abril - Define as regras relativas à livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado. É um Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio

Portaria n.º 199/2010, de 14 de Abril - Estabelece as normas referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção. Revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho - Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector

Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho - Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho - Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços. Transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro - Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias. Transpõe um conjunto de Directivas comunitárias e altera o Decreto-Lei n.º189/2008, de 24 de Setembro

Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto - Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado. Transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.