A Voz do Polícia
quinta-feira, janeiro 27, 2011
Acórdão - norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada
Acórdão n.º 487/2010.
D.R.
n.º 19, Série II de 2011-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada.
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