Faltam dez dias
"Os cidadãos abrangidos ou não pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na lei, que por si ou por interposta pessoa estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem concretamente como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem objectivamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até cinco anos."
Nota: Os interessados vão poder assinar a petição a partir de 12 de Janeiro.
REQUISITOS DE UMA PETIÇÃO
Boas e Feliz 2011
ResponderExcluirPodia-nos dar o link para a petição do CM Enriquecimento ilícito porque eu gostava de assinar.
Obrigada
Os interessados vão poder assinar a petição a partir de 12 de Janeiro.
ResponderExcluirObrigada pela informação
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