Primeira alteração as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.