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<div id="tree"> <ul><li title=" Conteúdo integral - Conteúdo integral"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=1&vmac=j1pv2XK3SW3deBrfEttPEBCe2e7W7iWCYEVwhaqS0uI82nw4jB36bizp6QEX4pyE1w7ty48rosg4Jzm6JvjUAgAAJMcAAAKG'>Conteúdo integral</a><ul><li title=" Direito - Informação de carácter geral sobre legislação da UE, legislação nacional dos Estados-Membros e direito internacional"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=2&vmac=OA9C-BosnwiK9q2N1smW-6Yc97Q6ZWZ42yYUZJ_uU1Rngf7bRSlq74kkkWN8DWsBAlIEKjM9D22mLQEZAMv5-QAADPcAAAB-'>Direito</a><ul><li title=" Direito da UE - Informação sobre o sistema jurídico e os processos decisórios da UE"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=3&vmac=yRJagenwm2oQ87lH-0AdQ5wwB_a9qiIszW_pPjl3NPN1hWf2K62KUrAOeq-i-8VXUvy6ZxEsNSFhEzziuetvdgAACyUAAAE-'>Direito da UE</a></li><li title=" Direito dos Estados-Membros - Informação sobre a organização dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, o Estado de Direito e as instituições com competência legislativa"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=6&vmac=IyWMid_nkZOycn9muiitLPa1gcw19IUqMvempBy7PRn1eD1dQ5zZZWXph44N54a6YystIhMt-0nyWl_n7RiI4wAAFkQAAACz'>Direito dos Estado...</a></li><li title=" Direito internacional - Informações sobre o direito internacional e ligações a bases de dados relevantes com mais informações"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=10&vmac=VGBuLqRzp6-tinvHJ2dqr3ZAM1TWBkM8yPOk4mw4NF55_hSG1BSeVcqyTVqG03pB1HdX29A3ZEQsyzPl57Vn3QAAB6MAAACd'>Direito internacio...</a></li></ul></li><li title=" Jurisprudência - Informação de carácter geral sobre jurisprudência a nível da UE e nacional"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=11&vmac=MSk5TWQAdIvLstfberJ84iAnbVXZFt0ZygS9O0JJVAXN6hoTk1YLSKsUXJoDBHC7YYd1lm2rHaH2uKiNZqh5qwAABFcAAAJl'>Jurisprudência</a><ul><li title=" Jurisprudência da UE - Informação e ligações a bases de dados relevantes que oferecem acesso à jurisprudência a nível da UE"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=12&vmac=jgnipXVDkwCWd9uD8cXimK6EvEIqeTJ5gIvmqlZ26NSS2U1Oh7LIK9tfQqtdw5Sufy81OLLOVKb4GFwMAwiT_gAAEGQAAAMz'>Jurisprudência da ...</a></li><li title=" Jurisprudência dos Estados-Membros - Informação e ligações a bases de dados que oferecem acesso à jurisprudência a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=13&vmac=0VPsxUptdBXZTc-af5tQ6AguwPxK-PBAb9k1ZZSt07ofRe_ySJXZnn0WoGXD3mBO0X7sf8DFrAAZ_kxEpa3ehAAAEGIAAAII'>Jurisprudência dos...</a></li><li title=" Jurisprudência internacional - Informação e ligações a bases de dados que oferecem acesso à jurisprudência a nível internacional"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=150&vmac=mjSpev8FuM9xP1tO32EtDlZ039NRf75i7avr4MIulmcdWIPpJZVhD4Or8MEkK2fkbH77hE6u385A51bnmTuyaAAAFgUAAAAD'>Jurisprudência int...</a></li></ul></li><li title=" Sistemas judiciais - Informação de carácter geral sobre a organização da justiça a nível da UE e nacional"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=14&vmac=7kmm7SPzkzrVa1SBatgegECf1oejK5igWlovURAUEE6HLV0UrNiL9FiFaLCJlMkW6bJoIdnler3CwQo_FDYzzQAAACgAAAO_'>Sistemas judiciais</a><ul><li title=" Tribunais da UE - Informação sobre os tribunais europeus e ligação aos respectivos sítios Web"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=15&vmac=wv8FYeb16y8didPW5XEVIpXoBf-F340I9Trj5U7ggOyCdeo3sYgQQ-g7uSLzzODWSWIXfO9GN1tbLpdJ4qeMcAAAJIsAAAGF'>Tribunais da UE</a></li><li title=" Organização da justiça nos Estados-Membros - Informação sobre a organização de justiça a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=16&vmac=zu0nU11nhdrK3sBWVDdfWYxgrFaObH2hCKZToxB9gQi1uz3EsTaYXWckGbpVkAYOAI5KDjD0-oMlsTCxObuBswAAA7gAAAD3'>Organização da jus...</a><ul><li title=" Tribunais ordinários - Informação sobre os tribunais civis e penais nos Estados-Membros, bem como ligações a sítios Web"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=18&vmac=PIUn3JMi8hPtSHvKxoFEOp0RTYP_g0uBdZYwJdIFlCzTnpDcQUcj_cmp5pTbAHPKBpePH5ZrxjBxhJnb77lregAAGpgAAAKk'>Tribunais ordin...</a></li><li title=" Tribunais especializados - Informação sobre os tribunais especializados e administrativos dos Estados-Membros, bem como ligações às bases de dados relevantes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=19&vmac=bNazdXr5rZvF5jJXljmDKemyJKIaqXBqTp0OuNyUoqXJZP2K0E8rMNNqeuOr2LK2qcWnR8rXCIDLuJ5MkVrOngAAJv8AAAEG'>Tribunais espec...</a></li></ul></li></ul></li><li title=" Profissões jurídicas e redes judiciárias - Informação de carácter geral sobre os tipos e organização das profissões jurídicas a nível comunitário e nacional assim como sobre as várias redes de justiça"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=20&vmac=uDgOTWqVPKtOFpiMljAGNQ9tTPBVfDHZIulBg0CVa79yTHkK5QVhFiLdDx3UrHNNZG2Y-aptzu74bXOn9oBu2QAAAzYAAAEO'>Profissões jurídica...</a><ul><li title=" RJE em matéria civil e comercial - Informação sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=21&vmac=yRTB3PQKCsJKjIXENFT8TLLlV8r_lFt0jpBVSXvebdXvcqej03c_jpGrUGgvTmx0Xi2zcE_81bY-NVZAU6PbTAAAIQcAAAFS'>RJE em matéria civ...</a></li><li title=" RJE em matéria penal - Informação sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria penal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=22&vmac=RTRzzoa3mJ0oqscvi3Q6f8j5RNNhcWP6_uQQ1slRxTCFPBohUqFEWNDBBFOkljf1s-aEJTNd9ru2Y_M0lr4WIQAAD-YAAANf'>RJE em matéria pen...</a></li><li title=" Eurojust - Informação sobre a Eurojust"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=23&vmac=GTWU3cBYZ4CHOLqemVi8GyWpcT_Yc1aICHLFCBz4KiCa1lBHpHmJVa5j6YUyemqYzVB-IhuOKFPoJnQjODp9swAAC58AAAEJ'>Eurojust</a></li><li title=" Justice Forum - Justice Forum"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=24&vmac=ya3yLv2A1-ly7074o1X1uyiV2Mn9rxojdtzRIioHMDbxb0Vbqe8kZIiNJnQXiAHIpV34LzLWaZJgNB1Plt236AAAEYUAAAPi'>Justice Forum</a><ul><li title=" Actividades do Justice Forum - Informações sobre as actividades do Justice Forum"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=25&vmac=VdweVpj06DV3pylplyCJIrukglM78mm8tAXROJyfnV3l2gonrVibsVdebJCRmIQJL8NQ43S4LsxnWBc_ZWtINgAAA9MAAAMd'>Actividades do ...</a></li><li title=" Membros do Justice Forum - Informações sobre os membros do Justice Forum"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=26&vmac=JSaKVdCbu5mWVUCAAVqfzsl_NGIvRZuEsbfyYX1IJo9m1Vfzv8lZf1Di223FH_qkLjO0WDSuF51LTOf7DNubQQAAFXYAAAPW'>Membros do Just...</a></li></ul></li><li title=" Profissões jurídicas - Informação sobre a organização das profissões jurídicas a nível da UE e nacional"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=29&vmac=7dVL57Jw_D8o-DJc_Pv7AGLvGrAvu5R3oHkSghhRS1k-beIGtgFFam9fy0dF2VhZWsAoTqoojPcxMDdR3Bl_BwAADCkAAAPo'>Profissões jurídic...</a></li></ul></li><li title=" Recorrer aos tribunais - Orientações e informação sobre processos judiciais transfronteiras: da interposição à execução"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=32&vmac=uXRjsElST644bM9bTp8WMDjKLpn-Exxa1LF28GHfzWVzC052b8oXA3byYG-BUYT8Xp38kq0RiYmv_JUjalRH_wAAG24AAACe'>Recorrer aos tribun...</a><ul><li title=" Em que Estado-Membro? - Orientações sobre o Estado-Membro em que os processos judiciais devem ser interpostos"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=33&vmac=8LNKUhP0KP2Ar2G9cbcnh3mBGWEvVaGOTXcWja9pB8kx49ANc8Savo4Vm7xK63jh7bdader7KBYBPBihlsVsYAAAIHcAAAJK'>Em que Estado-Memb...</a></li><li title=" Como proceder? - Orientações sobre o recurso aos tribunais em processos transfronteiras"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=34&vmac=zjnLQ1lpUYN91C43q7ckcneZE44cbqWTHYalc1h5qYgQ9NWOjdDZHuVK4Qk31grCMJA_RcbF364BwQPw1XCdtAAAFdsAAAN_'>Como proceder?</a></li><li title=" Que lei será aplicável? - Orientações sobre a lei aplicável ao recurso aos tribunais em processos transfronteiras"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=35&vmac=TnQTLmnDzuRcQAVb2IYQ2JKhWTzlKKpTWaRu_8xYsoW5A_kY7YWe2wOE3v3u8B8fFYgaB0t6Ux5aQNabEk5PDAAADV8AAAH6'>Que lei será aplic...</a></li><li title=" Apoio judiciário - Informação de carácter geral sobre as regras aplicáveis ao apoio judiciário"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=36&vmac=nFwjnd3tpT_NSXa1a3AVx8P3zyKg1z412cm8Jy4qanO3Q1XwoDVEhsOlIfqV72nukAO0QLMkvfsi0ug5PlWtxQAABvIAAAJj'>Apoio judiciário</a></li><li title=" Custas judiciais - Informação sobre as despesas com processos judiciais a nível da UE e dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=37&vmac=7flLDz8GVWxN9Bx4s2Rs5k1wtPX863_vaaA3i-BgBKH9yM_TLX_hKWNyW5d68-7O5QXDjFecfzVXvxZDlifzrwAABWkAAAE0'>Custas judiciais</a></li><li title=" Acções pecuniárias - Informação sobre eventuais questões financeiras que podem surgir num contexto transfronteiras"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=40&vmac=F9ba1VgffSQdmdzuCWRdU5BryllcNIiPZqYHuTOQdC_BkyZAhU_q4dQWmeJkKR2ox4J6iUACGewFi4oohtgA6gAAJFQAAADx'>Acções pecuniárias</a><ul><li title=" Procedimento europeu de injunção de pagamento - Informação sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=41&vmac=ENr2kos84M-mWooIxje8dN3feMXsymLN0Vp1GrbY59GK6v2SnDg8olwKrE2hxAkvc4kaTJi__Dyen-0jtHUeqQAAJbsAAAIr'>Procedimento eu...</a></li><li title=" Acções de pequeno montante - Informação sobre o procedimento para as acções de pequeno montante"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=42&vmac=je4RVefAmfMzt1V4VWQJ4xfNCnNLZQ1cyPCVsmL1B0LJTdp3UYT4bqlKqpEufNV_rx40u2co4x0ztykddBOyAwAAI1wAAALl'>Acções de peque...</a></li><li title=" Insolvência - Informação sobre falências e ligações relevantes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=43&vmac=hKoRUCULkeD0JWgW42KOZDmXCVNkqrqFelygpU74C7xG6CpHjV7eRiG3Y0NN9KYML8y-tEt9P2IA_m7LYBD_HwAAFHcAAAFk'>Insolvência</a></li></ul></li><li title=" Direito da família - Informação sobre as normas jurídicas relativas ao divórcio, poder paternal e pensões de alimentos"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=44&vmac=EFfm6R86CpqhpfLH5KZQe5VeN2oA35NCyGLpn0d6v4uVbfnSp_WKQHAziosHepqwQ7ydSZ9Nwi9lgS-1WzHbUAAAIAcAAAH7'>Direito da família</a><ul><li title=" Divórcio - Informação sobre as normas jurídicas relativas ao divórcio"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=45&vmac=pJ19XgHwbpDOG1IP6mPwhoLKbUpZjvyhZpNKeJYOdAw4wVODPviFqdLmZHn_-bzLjOUB8xSoEptlUUvy0FJLMwAAIrEAAAH0'>Divórcio</a></li><li title=" Poder paternal - Informação sobre as normas jurídicas relativas ao poder paternal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=46&vmac=9Jzx4686vcDHBIENsDAxQ4XgqKio3a8x1D8VXUVlndYGdO20mIPU69qwWPZTHmSUarUSCWkitxSxIWQBcwWViQAAGIEAAAJb'>Poder paternal</a></li><li title=" Alimentos - Informação sobre as normas jurídicas relativas a pensões de alimentos"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=47&vmac=nr7iELlgawT5wO8vAICMA8JsCCEgHZFVwtMsEeOyqlPVeLJjpq4o3aclhftSDIQ0o1KBKWugc6uwEHa8wZDbcQAAHAwAAANc'>Alimentos</a></li></ul></li><li title=" Execução de decisões judiciais - Informação de carácter geral sobre as regras aplicáveis à execução de decisões judiciais"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=51&vmac=ND9uVCuighWorQGJ63WshMLRsTtxUIs-D1fkw5nkDzd65pTByOguAU7LTHoAICnmuA-RxxySNbnT1a7AtInNuwAAD0gAAAOl'>Execução de decisõ...</a><ul><li title=" Execução de decisões judiciais no mesmo Estado-Membro - Informação sobre as regras aplicáveis à execução de decisões judiciais no mesmo Estado-Membro"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=52&vmac=Ho5U2L5Mr8lAi-sg9bRTmJEr3ICQn1fW-OX1OalMx0bo3ZfkmRgVusrSFGnOfwuPofY7mkmeO_9Wc-QU4WCcVwAADfAAAAA8'>Execução de dec...</a></li><li title=" Execução de decisões judiciais noutro Estado-Membro - Informação sobre as regras aplicáveis à execução de decisões judiciais noutro Estado-Membro"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=53&vmac=M1c38arvU-yV4tip57MTpVQTASsBw8vahAWMUHF_IjkC8W-b7FmykWzXCq1VHVOkrjws4yoympWNJNgXjlwiFwAAFf8AAAAZ'>Execução de dec...</a></li><li title=" Título executivo europeu - Introdução ao título executivo europeu e ligações relevantes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=54&vmac=gQIPP15dWZxl5AoNBU2Lz5qFyE6KV5REohxVMb8OmRbcRRBzjQNwMYbz_3oa_LSmPYb7K-7U6h_-qLJIgAcaDAAAEGkAAAAt'>Título executiv...</a></li></ul></li></ul></li><li title=" Apoio judiciário - Informação de carácter geral sobre as regras aplicáveis ao apoio judiciário"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=55&vmac=uLgdYpKeYgS-nM-3CDHN6grcQElyJmHja0YWpBiCBO8PwiAOW9LR3cLknCkvIsJheuf-FO1VLye3ZHVJ6w05-QAACtEAAAIt'>Apoio judiciário</a></li><li title=" Mediação - Informação de carácter geral sobre a mediação a nível da UE e dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=62&vmac=KgDCmXqneNtcN_RfaiM1njNsmKcbOsTppExevZB0Z6IKUgTtVFTyoI801GHt35ruZzWNqxDQU9DnuznAS61DYQAAGp8AAACL'>Mediação</a><ul><li title=" Panorama da mediação na UE - Informação sobre a mediação a nível da UE"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=63&vmac=Ho2rYVq0es2iYZXdbTIfAB-jTPWhHh8Wcc1Ai1Ube5F8Q8qKYwlls-RXWRP9-hCKYuL63aIMR8LvfibdT5hCoQAAIoAAAAMX'>Panorama da mediaç...</a></li><li title=" Mediação nos Estados-Membros - Informação sobre a mediação a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=64&vmac=dLCZ7u3U-bozAQo4mQIwZP-zLO_zmUG--RtjMIFOtEdZhWcj3XIIDdy9MwkrWiyE29iU9Z-JWRXy3DMxsYs0EQAABO4AAAJR'>Mediação nos Estad...</a></li></ul></li><li title=" Vítimas de crimes - Informação de carácter geral sobre os direitos das vítimas"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=65&vmac=PCnCsVRicSdQGwLDBoTONNyx35iA2wY38WwbQDCYNFP2OaHFvIAjX6vcPbwZE35_AtFSIliexTHiOxoZW9ImnwAAGQkAAAHZ'>Vítimas de crimes</a><ul><li title=" Vítimas de crimes em acções penais - Informação sobre os instrumentos jurídicos da UE relativos às vítimas de crimes em acções penais"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=66&vmac=Ea-WyZ59ImxEHy8-8immkn5e5lL2mGIvNx4LOReu-eFRDIKnhPqr-wvgJWe-1JRiHgWdv9Oi9mbXp8krpPoSUwAAIqIAAAGw'>Vítimas de crimes ...</a></li><li title=" Indemnizações - Informações sobre indemnização das vítimas de crimes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=67&vmac=Nm0qj4HckM8EGzvdArW3OibDEckTUZ0ikuwVqvIIlw4IiEf-fN_CVKdZlEmcY3LsxGbse2v7U3ZPafdpHlZ-fQAAGvYAAAPl'>Indemnizações</a></li></ul></li><li title=" Ferramentas para os tribunais e profissionais - Informação sobre as ferramentas e instalações destinadas a facilitar o trabalho dos tribunais e dos profissionais da justiça a nível da UE e nacional"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=68&vmac=nZ6fRn2vIRR7cz1VetEOMfpx-NXcVPgmpZ9Q9c-BArQmBBTQ6RSR5QFirK6nU9K-7JukTrGZjuutrEDnBZl3SgAADVAAAAC0'>Ferramentas para os...</a><ul><li title=" Videoconferência - Introdução geral à videoconferência - descreve as diferentes abordagens e presta informação sobre as instalações de videoconferência disponíveis e os formulários interactivos"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=69&vmac=tEHNaFd3AbNJrVg_FFg9PClYESMaNesOY4eG8BVROJg46kZkaK6ZrsHb5JKuqFayINHFcZDbdiFLfCVZo9mTXAAAAUAAAAKK'>Videoconferência</a><ul><li title=" Enquadramento geral - Introdução geral às diferentes abordagens sobre a videoconferência"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=70&vmac=dieJBevZZqNmD3uyxaZbdEofjd4PT14AYSpRFD9-s-DiPBKss7_NPEsvpTKqWINNY4AoQXaB1NlX9-MiryFlvQAAA9MAAAGM'>Enquadramento g...</a></li><li title=" Manuais - Informação e ligações ao manual sobre videoconferência"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=71&vmac=yCzxFVJgkncrOVmmSp4mYyVUEbUJFCMelVJRlB8PhIdu9OOZ1pRUbyjKmW8daX0LDMTpqyD6D33FCImeTfqDIAAAAd4AAAJ3'>Manuais</a></li><li title=" Formulários interactivos - Formulários interactivos constantes do Regulamento do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=73&vmac=J-kIj1fopcQ_4fsrmJ-14iQVDLunm_n4X4Vp2p8592_6LMz3JAa9oGEn50oW80MPn843GKfJX5s3hcAppkxqVQAAJuIAAAO9'>Formulários int...</a></li><li title=" Informação sobre os sistemas nacionais - Informação sobre as instalações de videoconferência dos Estados-Membros "><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=151&vmac=JseYSrCoTqrVw59jxvMPLVi06_bYxnTXLvDkHDEn-Y6AlYX4IrEDH8O_kPk9dCDz6JbAwwHu3_qXSxj5YA_dmAAAJu4AAAEw'>Informação sobr...</a></li></ul></li><li title=" Cooperação em matéria civil - Orientações úteis para facilitar a cooperação transfronteiras em matéria civil"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=75&vmac=00G0QDoprEyj2e6zFae8Dxauz0_YNC6xB5ryELdluj4CAosKbaxFks-SLfAxR42auxARptmKGPjXqv4fAoyGoAAAHUsAAAOP'>Cooperação em maté...</a><ul><li title=" Obtenção da prova - Como produzir prova em tribunal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=76&vmac=eIA3Xfu_T43Hf8fO0b7Fa5e63XDBPqIh3zMhdDUboKGl_5buxil6UW_zPv1PvwZSPTXgTDt6ECw3Rj7MuNpsMwAAFn8AAACV'>Obtenção da pro...</a></li><li title=" Notificação de documentos - Informações sobre as regras aplicáveis à citação e notificação dos actos"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=77&vmac=FPUuQ_fG1GfhdOYszeJMfRYqmRWgV5sx3fVlO0bqsu3bbb9UcWYA6iHgfxtafT4on4y8-ULBpsoNqZBKiGHZKwAAGc4AAAPw'>Notificação de ...</a></li><li title=" Medidas provisórias e cautelares - Informação pormenorizada sobre os meios práticos de cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=78&vmac=OtcsZNX50j96vjgv1_WEKIqnLejRMk7EC2Vt_OgzcX81t5BWamUJ7b7OBxQKxZEKj2ukVkpeBEKh-Kt8toO2dgAAJPkAAAN1'>Medidas provisó...</a></li><li title=" Execução de decisões judiciais - Informação de carácter geral sobre as regras aplicáveis à execução de decisões judiciais"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=79&vmac=w9_XHSysZQiG41CwU-uEkU4f090onaNhQ7gWwQ1DUlee-CleNJjJX6WtABHUK5TTijPjnA88OjMradP_3EAfbwAADJgAAABr'>Execução de dec...</a><ul><li title=" Execução de decisões judiciais no mesmo Estado-Membro - Informação sobre as regras aplicáveis à execução de decisões judiciais no mesmo Estado-Membro"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=152&vmac=Uw8IUVjWqZfDquqoHHW1Vicm72RomeGMG-cKGLCUxYJzSrJy8F6y6Lli7TckjjfyryRkbsdXWTspu50vFUYgZgAADCkAAALi'>Execução de ...</a></li><li title=" Execução de decisões judiciais noutro Estado-Membro - Informação sobre as regras aplicáveis à execução de decisões judiciais noutro Estado-Membro"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=153&vmac=zxslphXSa7QdGWdK6ZWtZmSMo9wic_lfWu_ZdrF_KzCTdOuSPyzfd4OIT4hYSZSM17PpW1nh6D2HHytgfvceXwAAClsAAADL'>Execução de ...</a></li><li title=" Título executivo europeu - Introdução ao título executivo europeu e ligações relevantes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=154&vmac=pbTeAE_XyKiynwfdE_weqgx9QyCohqR9IAUmyKG5GbOOh_WYp10M91awlB6UeE_BNnxumWvEUY_u-3rCslHoEgAAIVcAAAI1'>Título execu...</a></li></ul></li><li title=" Procedimento europeu de injunção de pagamento - Informação sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=82&vmac=Qq_XtVqhhrkUDeEtv9MBVN7poYlNEoT_65hwfZxvHIcWmcRRmxg7auzYJ_TImpsDZhn6TivyDzpij6mcQGhbpwAAAQEAAAF6'>Procedimento eu...</a></li><li title=" Acções de pequeno montante - Informações sobre o procedimento para as acções de pequeno montante"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=83&vmac=M1PJLBIlnGfuQc8ki5kYsEdguuefkK45K4BRQz5xYL_MYSX_myZ8KVegMM5Vgpumt2h9LYq74UdnygOUMTOGdwAAGO0AAANq'>Acções de peque...</a></li><li title=" Insolvência - Informações sobre falência e ligações relevantes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=84&vmac=lT2DGoinBa6f8sNrAEoTq5w3znjCPMJnJBGjft76Cc1ASyyyFsE2GlCJumjUHq_3e_A_dbQV2O0cno-qPVJX2AAAGwYAAAOJ'>Insolvência</a></li><li title=" Jurisdição - Informação relativa às questões de jurisdição em processos transfronteiras"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=85&vmac=Mhvu4xNDY901wI1U33Y8dQtf3g2JUec_TOk7qowISQHqR6ABrQxDb47yXdID4KyFeiy4vDF49WCy9_8G4VuwOgAAGXkAAAEo'>Jurisdição</a></li><li title=" Atlas Judiciário Europeu em matéria civil - Informação relativa às funções e objectivos do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=88&vmac=sPRFvHryhElETrynIIyXlLDp_C48BSfAA65F_DKyGPYKJR8Au35fVXTKXRhpHzMX8NuaynsgNJdQ_yOL7w274QAAAiYAAACv'>Atlas Judiciári...</a></li></ul></li><li title=" Cooperação em matéria penal - Informação sobre os meios de que os Estados-Membros dispõem para cooperar no domínio da justiça penal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=89&vmac=NdzXC9HhL0x_sNa62RKF-4NbeEvAtgZxGosPJMFFDZoLICnSB_bl0CaHKuGvS2D3QxOFYGdCyaXp0iheLZEyZgAADkMAAAKO'>Cooperação em maté...</a><ul><li title=" Mandado de detenção europeu - Informação sobre a transferência de condenados ou suspeitos entre jurisdições"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=90&vmac=-EEjcwL0K-6FXR4d24fY9sHJ_N6dcI2x9PwVWyb3HCUMpI8qR3RknyuyvxKB7eV9bboJY9V2e7OiohrjMFAP0wAAAtkAAAH_'>Mandado de dete...</a></li><li title=" Pedidos de assistência judiciária - Orientações e informação sobre a apresentação de pedidos de assistência judiciária"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=91&vmac=sOxC_W7-vOo3EqupJg_CT2FxuR4P7gJLggFzYj2z2EyzrvImL5FKJM0EYPeQhG3mK4hofupu0XsIpaHa3HZifAAAEccAAAKD'>Pedidos de assi...</a><ul><li title=" Provas - Informação pormenorizada sobre os meios práticos de cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=92&vmac=oRIhowfAxmXVz-86wq5En-ijjhqojyl_oIONl3tTjFvPoq-2bIp79D6CCk83og3NcFIf0XFdlaxe9MbOY2iDegAAH5EAAAPh'>Provas</a></li><li title=" Congelamento de activos e provas - Informação sobre a salvaguarda de provas ou activos localizados num Estado-Membro diferente daquele em que decorre o processo"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=93&vmac=_n1lW7RtSx38DOnVPAC8dYzY2uVhPPjlCTO2kmG1ggILcRgX7tZVR2wddZ_lAn9RIlPZEShFW5pG4hIEenvD0gAAEWoAAAPO'>Congelamento...</a></li><li title=" Apreensão - Informações sobre o aresto de bens a confiscar em caso de condenação, quando esses bens estão localizados num Estado-Membro diferente daquele em que decorre o processo"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=94&vmac=w3Zk1FeYkrWJcTIig73ElMc-mL1fHqqZFWPBfFQ9FgIVGwU2vcgYsNCGFNFrnOIQpp-_b21HznnqTEfEc2kNyQAACZ0AAAEf'>Apreensão</a></li><li title=" Registos criminais - Informação sobre o intercâmbio de certidões dos registos criminais entre os diferentes Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=95&vmac=5fRAMKhitD57lRFppw-l4td0zZHPF66Rn5sKo9qxdfpvlP8hpQf55UBowNqNSknPeRziCm12OAmdbJ729XDyxAAABI4AAAMi'>Registos cri...</a></li></ul></li><li title=" Reconhecimento mútuo de medidas tomadas antes do julgamento - Informação sobre o reconhecimento e aplicação de medidas de coação alternativas à prisão preventiva por um Estado-Membro diferente do que as decretou"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=96&vmac=eIfkijFI52JU0gCst3dfNt0cGGnfWfd6mjjGLIPKOC64RWQQv0HoFJPl0xeHhMBp0EMfba3H5aFgU5koKs7M1QAAEWEAAAAF'>Reconhecimento ...</a></li><li title=" Reconhecimento mútuo de medidas tomadas após o julgamento - Informação sobre o reconhecimento e aplicação de penas de prisão ou outras por um Estado-Membro diferente daquele que as decretou"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=97&vmac=URHU2xUCU54xFt-dHoGSTQi3cVSVOrpAjt8KjH-MBjI3CSKlizsd6xOis7ilTdBfrcYrqMXp4lMw7wEhYjT__AAAADoAAAB_'>Reconhecimento ...</a></li><li title=" Jurisdição - Informação sobre as regras de base que determinam a competência de uma autoridade judicial"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=99&vmac=jqAfgQux5W0Tlth2_Y9GbqGY9vU936l36-Bcl2eXykBzy2rmZNCmZm_p0cteh73Y1FK4yIeM_CyJKzza9-E1VAAAHAUAAAB-'>Jurisdição</a></li><li title=" Atlas Judiciário Europeu em matéria penal - Informação relativa às funções e objectivos do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Penal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=102&vmac=UOweZVt7RmreyUpY1dnaFnsRaF0RQ5NohLoCRb2PMy3Jz0yJt4sOLpVZh8Fw62uo8Lj6QNxWmmlWHtdMTaWYjwAADB8AAAAr'>Atlas Judiciári...</a></li></ul></li></ul></li><li title=" Registos - Informação de carácter geral sobre os registos comerciais, prediais e de insolvências ao nível da UE e dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=103&vmac=m36kneMEdpthqPMvENj4EVKH9Z-h0qPkt6Lh3OVtrtajHj4kForJLhB771dGKxSA1HLrYIS2rla_SP6Y-5kTCgAAIuMAAAOi'>Registos</a><ul><li title=" Registos comerciais - Informação sobre os registos comerciais a nível da UE e dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=104&vmac=4_5voE3JlXwf0z3ce-3i4SdqnNdG8hYjaSW1OTesvY_U2r8Bk3-CTdjhkNpHl2NYtD5LSsFJ3xdFFylnRmpBHQAAD5cAAAJ9'>Registos comerciai...</a><ul><li title=" Registos comerciais a nível europeu - Informação sobre o Registo Europeu de Empresas (EBR)"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=105&vmac=kATXpIBzuIrZaVY06RW4Cv_cynnieO10I8QIPHvJgYgrkVmbyc2Dg6ZPAK5aBQiHPzqPKM6-msWvkTzYSA7HYAAAJ6cAAAA5'>Registos comerc...</a></li><li title=" Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Informação sobre os registos comerciais a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=106&vmac=klhyaQIzA4sVhXbeaOcFWLAB0HPJH8YYWo-Zl1Mi8tMjFplGdXsDBC8Yer_hI28rGTEwm7a49fOXPAs7-9w6fwAAJ8MAAAL5'>Registos comerc...</a></li></ul></li><li title=" Registos prediais - Informação sobre os registos prediais a nível da UE e dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=107&vmac=VlTheBIqHmPUlnQvaHg-O2kpjJX_5Irwz2ED6o0M3SRJB7cGn5k12zY7fPQsRpNSkKWIoMEmtzIOnVcybdF_CAAABjMAAAFa'>Registos prediais</a><ul><li title=" Registos prediais a nível europeu - Informações sobre o Serviço Europeu de Informação Fundiária (EULIS)"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=108&vmac=mQMPkApBF7P0jdGIYG2oCPDtN54e_aP8bIs3rLdfsN2IFjovyL8CYcwD16_BDTEIjBca6w0y40CdHEvhOpkGqQAAFj0AAAMK'>Registos predia...</a></li><li title=" Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Informação sobre os registos prediais a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=109&vmac=X4TqMRg2EWmY99ZonBCK-GJdhRrgmGJMOJYCE-ZXa4tN83_dR4lyCHYTbCNNUiZSx2RSxA1K0dkkIy0N8mLX0AAAEFgAAAEc'>Registos predia...</a></li></ul></li><li title=" Registos de insolvência - Informação sobre os registos de insolvências a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=110&vmac=ooDXZcZou-A8FY8bPbjdPSpZ4pJ4j_n7wkvQGjOWwJkxvHaH6ioCabN1Bb9FM91bu5HrwP0uGh65Su3RlPvYsQAAF7cAAAKg'>Registos de insolv...</a></li></ul></li><li title=" Encontrar… - Orientações sobre como encontrar um advogado, um notário, um tradutor/intérprete jurídico ou um mediador"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=113&vmac=iAQPxqk0g1SBF61L7dTQPusrKD48pvW2dHZXolmjQQ3F8DO9diYAYy_xFwof8Ns5GmABZ3R7fJcgUxPv5OEpJAAAG40AAADe'>Encontrar…</a><ul><li title=" Encontrar um advogado - Orientações sobre como encontrar um advogado"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=114&vmac=AdHXLQ-hQt-ylj1bK_sFL0mIozMGwhKAHX2f3-bW_uzlmyyHE0sVoRsUSzFAoy39S47VhkZ6fNoikDsh34dD0QAAE8YAAABE'>Encontrar um advog...</a></li><li title=" Encontrar um notário - Orientações sobre como encontrar um notário"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=115&vmac=lgEUQa9jDl1fTZsfpKZj2eqScttJ5Z0PkQ-KN8OANALuoTIYT01vBzDPRYVwB3LYdzJ0DQH6Hfzl77UsIs22rgAADZYAAAAo'>Encontrar um notár...</a></li><li title=" Encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete - Orientações sobre como encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=116&vmac=0jQCg8SEX4a3LEFyx4ZzFGnbZrbGNo4P9HcdX9Z-Cr0YWcd3YCMXnSLWhr1mRZ5FA0fvMMkrT-M0d5r0KleVzgAAFY4AAACo'>Encontrar um tradu...</a></li><li title=" Encontrar um mediador - Orientações sobre como encontrar um mediador"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=117&vmac=jBMMD_BNFIQ87dbZqI77czOMl9sAp9yqBYqmHN56VivcOOlkeD5FRoTHrBjglKZOmc2c7wnEyVndp4zggxMsCQAAIrgAAAL1'>Encontrar um media...</a></li></ul></li><li title=" Glossários e terminologia - Informação de carácter geral sobre glossários, incluindo ligações aos sítios Web relevantes"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=119&vmac=yQNkWIez9NCDz0bWCUO8TpSpJxO85v8rAtQS3H6abVKO8eAUkYnJsFg1GwmWXXH-5fRb7mQVoUKczMZXJkCRzAAADocAAAGi'>Glossários e termin...</a></li><li title=" Formação judiciária - Informação de carácter geral sobre as oportunidades e instituições de formação judiciária a nível da UE e dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=120&vmac=6z1SjhWvyX9gRIe6dK_UVg1RqCFbczzTLm1hmed6b0bSnKT2jpxRqQ8brOfh7Jlh9C8yzX8viBMDKV1lQrq_fgAAIA4AAAO1'>Formação judiciária</a><ul><li title=" Textos e documentos da UE sobre a formação judiciária - Informação sobre textos e documentos relativos à formação judiciária disponível a nível da UE"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=121&vmac=zmWAwwGyDwz9mHGFkMnipqWZRiWhIPjVbMXYRxtIX06JQM9vJl93Mc8EWHdDbHAQkaIYt-80EqomuFkaWnY40AAABRsAAAM3'>Textos e documento...</a></li><li title=" Redes e estruturas europeias de formação - Informações sobre as oportunidades e instituições de formação judiciária a nível da UE"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=122&vmac=mArOXFR5VMPvirs4I88H41NKE1lI_28wnxu1IhaFWum3Rx7YeutumUGAQXDNB6LaWCamlM7sX_bVExXjhSjKQgAAAUEAAAAz'>Redes e estruturas...</a></li><li title=" Redes e estruturas nacionais de formação - Informações sobre as oportunidades e instituições de formação judiciária a nível dos Estados-Membros"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=123&vmac=qnfpH8lVbv4tWT4bqB4vDLM6D83vGsM2aB3nZz6siGKw7jLHte06I5GIs0XI93dHnqlcTwREclAIWZu8WUEBgAAAIasAAAAS'>Redes e estruturas...</a></li></ul></li><li title=" Financiamento - Informação de carácter geral sobre concursos e convites à apresentação de propostas no domínio da justiça civil e penal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=127&vmac=CA8eGG2_ghD__xvzBeUNNzEMiDfqYOM8-GFjWk9JK2NtC1mGcYoQnkZyzpZ6-udoQlDybeYdVkfYbhoF2P4A-wAADAcAAAD7'>Financiamento</a><ul><li title=" Justiça civil - Informação de carácter geral sobre concursos e convites à apresentação de propostas no domínio da justiça civil"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=128&vmac=o6XNcqVPGYTLMQEq92IjZQFpIu5yJWYnTozyO851-RTa8Ak7QvhKYM_u55BI1Q9X4M7wIQ6NIVsqa6dVheOxlgAAJ6AAAAPt'>Justiça civil</a></li><li title=" Justiça Penal - Informação de carácter geral sobre concursos e convites à apresentação de propostas no domínio da justiça penal"><a href='https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?lang=pt&idTaxonomy=131&vmac=ZMUKY1FOvAEnBw_vGHtrRtwXS7RVJ2R6jmSXfSkzEIBbSbNQk3_JNIz-a2aV1F_c6gxe3bPpHaYDAKNhkUyFLwAAGTwAAAFE'>Justiça Penal</a></li></ul></li></ul></li></ul> </div> Dynatree root Conteúdo integral Financiamento
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