Pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público

Portaria n.º 1202/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.