CM
... intitulado 'O nosso mar', o autor, ex-ministro da Administração Interna, vem defender que atribuir competências à GNR no controlo de águas costeiras é ...
É surpreendente que alguém que já assumiu tamanhas responsabilidades defenda teses inconstitucionais, que ignore que o Mar Territorial é parte integrante do território nacional e que, dentro daquele, o Estado dispõe de direitos soberanos iguais aos que goza no território e águas interiores, onde se desenvolvem diversas actividades sujeitas ao controlo, policiamento e fiscalização das forças de segurança.
Dificilmente se compreende que, alguém elucidado, pense atribuir a um ramo das Forças Armadas missões de fiscalização e policiamento regular.
Por fim, sendo este o meu último artigo nesta coluna, agradeço ao CM a forma como democraticamente pude colocar as minhas opiniões e o rigor com que toda a informação foi tratada. Ao meu sucessor e amigo César Nogueira, futuro Presidente da APG, desejo--lhe as maiores felicidades.
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