Lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011

Despacho n.º 18897/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aprova as directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011.