sexta-feira, abril 15, 2011

Autarquias podem passar multas por infracções rodoviárias

Diário Digital

“Se formos autuados por qualquer entidade fiscalizadora - uma câmara, a polícia municipal ou uma empresa municipal - e quisermos pagar voluntariamente, podemos fazê-lo perante essa entidade. Mas se contestarmos a infração, quem faz a instrução do ...
Câmaras podem passar multas mas não processar TVI24

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