Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.