"Este Governo perdeu a legitimidade política, ética e moral para prosseguir as suas funções. Como tal, só tem uma coisa a fazer: pedir a sua demissão", declarou o secretário geral da CGTP, Arménio Carlos, à agência Lusa.
Para o líder da intersindical, se o Presidente da República não intervir "torna-se cúmplice de um processo que está claramente a levar o país para uma situação de desastre económico e social".
O secretário-geral da UGT considerou justa a decisão do Tribunal Constitucional (TC), frisando que o Governo criou o problema "e agora tem de o resolver".
"É evidente que era fundamental perseguir o processo de ajustamento, mas criando condições para o crescimento económico. Esperemos que no futuro o Governo não vá agravar mais a recessão económica, o que seria profundamente negativo", afirmou João Proença em declarações à agência Lusa.
O vice presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), Mário Jorge Neves, saudou “esta importante decisão do Tribunal Constitucional (TC)”, sublinhando que os funcionários públicos foram "martirizados nos últimos dois anos".
“Felizmente o TC não cedeu às pressões que foram feitas ultimamente pelo Governo relativamente a essas matérias”, declarou, por sua vez, o coordenador da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos.
Para o presidente da Federação Nacional da Educação (FNE), João Dias da Silva, a decisão do Tribunal Constitucional vem demonstrar que as opções do Governo de Pedro Passos Coelho “afrontavam a Constituição e os direitos genéricos dos trabalhadores da Administração Pública”.
“Ao Governo cabe governar, tendo em conta a Constituição, os direitos dos trabalhadores e de todos os portugueses e conformar-se com as baías dessa governação”, afirmou, entretanto, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço.
Segundo a Federação Nacional do Ensino e Investigação (Fenei), o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) é uma decisão justa.
Os responsáveis da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) e da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) também congratularam a decisão do TC, que, a seu ver, acaba com "a discriminação aos funcionários públicos", onde estão incluídos os polícias, sendo "reposta a justiça".
Na opinião da coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, a decisão do TC foi, contudo, “muito curta”, sendo “insuficiente” face aos pedidos de fiscalização da constitucionalidade. Para a coordenadora da Frente Comum, “o Governo já não tem condições para governar há muito tempo”, considerando que este chumbo “é mais uma prova que o vem demonstrar”.
Também a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) afirmou ter encarado como um "murro no estômago" a declaração de constitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensionistas.
Em comunicado, a Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis defende que “depois das enormes manifestações e da decisão do Tribunal Constitucional é o fim da linha para o Governo e para a ‘troika’”. “O Governo de Passos Coelho e Paulo Portas esteve semanas paralisado por saber que já não tem apoio popular e por já não ter legitimidade política para continuar, mas agora sabe-se que a sua política é, simplesmente, ilegal”, salienta.
“Foi reposto um mínimo de legalidade constitucional"
"A decisão do TC tem um significado, já que chumba o aumento das desigualdades, bem como os cortes dos salários que afetam todos. E trava o ataque aos desempregados, aos doentes e aos pensionistas", considerou o professor de Economia da Universidade de Coimbra José Reis.
“Foi reposto um mínimo de legalidade constitucional", adiantou o académico, que defendeu que o governo "não tem condições para se manter no poder", mantendo-se num “estilo monárquico agarrado ao poder”. "O Presidente da República [Cavaco Silva] é parte da própria crise e do problema político", conclui.
“Acho que [o Governo] devia ter apreendido a lição e não aprendeu pelos vistos. De certa maneira, aqui o Governo não pode queixar-se porque o tribunal não inovou propriamente quanto à questão dos subsídios”, considerou o constitucionalista Jorge Miranda, que esperava que tivesse sido considerada “inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade sobre os reformados”.
“Fiquei um pouco surpreendido por ver que o Tribunal não a declarou inconstitucional. Não conheço o acórdão por isso não me posso pronunciar sobre a fundamentação”, acrescentou.
Já o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, avançou que a primeira lição a retirar da decisão do Tribunal Constitucional é a de que "as políticas públicas têm limites constitucionais".
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, salientou ainda que o TC reconheceu que houve, por parte do executivo do PSD/CDS-PP, uma "violação de princípios básicos de qualquer Estado de direito democrático", como são o princípio da igualdade e a justa repartição dos encargos públicos.
Contra o aumento de impostos
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) João Vieira Lopes disse que a confederação continua a defender “que a economia portuguesa precisa de uma baixa da carga fiscal para poder ser relançada” e espera que o Governo “não vá insistir em mais cortes que produzam um efeito recessivo na economia”.
O presidente da Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), Luís Reis, afirmou à Lusa que espera que o Governo encontre alternativa à decisão do Tribunal Constitucional mediante o corte na despesa estrutural do Estado e não através o aumento de impostos.
Já o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), João Machado, afirmou que é “tempo de o Governo, em conjunto com a ‘troika’, reponderar a situação e voltar a repor novas metas que sejam possíveis de executar”.
“Um duro golpe para o Governo”
Segundo o El País, a decisão do TC é “um duro golpe para o Governo, já de si debilitado, cercado por previsões incorretas e pressionado pela ‘troika’ para que cumpra o défice”. “A saída de Relvas - e a decisão do Tribunal Constitucional – auguram uma crise de Governo e uma renovação do Gabinete”, adianta o jornal espanhol.
O Financial Times noticia que a decisão “pode comprometer o acordo com a ‘troika’ [de assistência financeira internacional] e desestabilizar a liderança de Passos Coelho da sua coligação de centro-direita”.
Já a edição europeia on line do Wall Street Journal lembra que o país, “um dos mais pobres da zona euro, se tem afundado em recessão desde que começou a aplicar cortes na despesa e aumentos fiscais impostos pelos credores há dois anos”.
