Fusão de polícias permite poupar 624 milhões

Segurança Estudo defende fusão de PSP, GNR e SEF numa única polícia civil. Poupança seria de 624 milhões de euros nas contas do sindicato de oficiais da PSP.

Fusão de PSP, GNR e SEF dá poupança de 624 milhões

Estudo. Os oficiais da PSP desafiam o Governo e a ‘troika’ a olhar para um estudo em que, pela primeira vez, são indicadas as grandes vantagens de juntar as duas maiores polícias nacionais

VALENTINA MARCELINO

Uma redução de despesa da ordem dos 624 milhões de euros, no final do sexto ano de execução, seria o impacte mínimo financeiro que resultaria da fusão da GNR, da PSP e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) numa só polícia nacional civilista. As contas foram feitas num estudo para o Sindicato dos Oficiais de Polícia (SOP/PSP) e defende pela primeira vez que se prescinda do presente sistema dual, com uma estrutura de natureza militar e várias civilistas, apostando na poupança e no aumento de eficácia operacional. Frise-se, no entanto, que nunca nenhum partido do arco governativo – PS, PSD e CDS – pôs sequer a hipótese de acabar com o modelo dual e com a GNR.

O relatório a que o DN teve acesso – e que será entregue hoje ao Governo, aos grupos parlamentares e às instituições que integram a troika – demonstra que a criação de uma polícia nacional “aliviaria as contas do Estado no mínimo em 81 milhões de euros no primeiro ano. No sexto ano, atingida a velocidade cruzeiro em termos financeiros, a poupança acumulada seria acima dos 624 milhões de euros, ou seja, uma média de 104 milhões de euros ao ano.”

A fusão das três organizações produziria, de acordo com este estudo, “uma redução para metade do número de dirigentes, menos 194 cargos, passando para um número próximo dos 190″. Paralelamente, as estruturas superiores ou intermédias (comandos distritais, direções regionais e destacamentos/divisões) teriam uma diminuição de 47%. “Obviamente”, é sublinhado, “as atuais três estruturas de topo (direções nacionais/comando geral) passariam para uma única, libertando cerca de 995 elementos), um único estabelecimento de formação profissional (libertando 404 efetivos), uma unidade especial (menos 723 elementos, entre operacionais, 472, e administrativos, 251″.

Esta reforma, que numa segunda fase exclui o alargamento a outras entidades fora do MAI, como a PJ, a ASAE e a Polícia Marítima, teria, na ótica dos autores, outra vantagem: aumentaria em 11% o pessoal exclusivamente afeto atarefas operacionais, com as unidades territoriais, de maior contacto e visibilidade com a população a terem um reforço de 3377 polícias, fruto da integração das unidades especializadas e da fusão das unidades especiais.

Os valores apresentados neste trabalho assumido pelos oficiais da PSP não ultrapassam, porém, a redução de despesas que resultaria de uma fusão da PSP, da PJ e do SEF, defendida num estudo do PSD. Este modelo, que não chegou a ser implementado, mantinha o sistema dual, com a GNR e uma polícia nacional civilista, embora se ficasse por uma redução de 30% em cargos de chefias e serviços de apoio, prometia, segundo dados já publicados pelo DN, uma redução no total dos orçamentos destas três forças de 270 milhões de euros/ano, quando a reforma estivesse totalmente em vigor. Não foram, no entanto, definidos os prazos para atingir esta poupança. No recente relatório do FMI foram dados exemplos de países onde criaram polícias nacionais como forma de reduzir as despesas com as forças de segurança, cujo pessoal constitui um dos maiores pesos remuneratórios da administração pública.

MUDANÇAS

Rejuvenescimento do efetivo policial

Segundo foi calculado neste estudo apresentado pelo Sindicato de Oficiais de Polícia da PSP (SOP), a criação de uma polícia única nacional permitiria “uma apreciável dinâmica de rejuvenescimento do efetivo policial”. Os efetivos globais agora distribuídos pelas três forças seriam reduzidos, logo na primeira etapa, dos atuais 49 303 (valores de 2011) para 44 692, com a passagem deste excedente à pré-aposentação. Seriam admitidos em média 800 novos elementos por ano, mantendo o saldo líquido com as saldas.

Rácios mais perto da média europeia

A GNR, a PSP e o SEF conseguem assegurar um rácio de um polícia para 225 por cidadãos (dados de 2011), o que está muito longe da média europeia de 1 /276. No que diz respeito apenas aos dispositivos territoriais, a GNR tem um rácio de 1 /414 e a PSP de 1 /309. Cada esquadra da PSP tem em média 39 polícias e cada posto da GNR 27 militares. Com a reforma proposta e a libertação de 4611 efetivos com funções policiais, o rácio passaria de 1 /225 para 1 /250, mais próximo dos valores da União Europeia.

Melhor controlo e coordenação

O estudo sublinha que não foram contabilizadas as vantagens em temos operacionais para o combate à criminalidade, que poderiam resultar desta fusão. Considera, no entanto, que se trata de “benefícios imensuráveis” os obtidos com este modelo de polícia nacional única, nomeadamente “ao nível da coordenação, do controlo, da partilha da informação, da mitigação dos atuais conflitos positivos e negativos das competências, na uniformidade da doutrina de atuação, entre outros”.

“É um ponto de partida para análise e reflexão”

- Qual o objetivo dos oficiais ao fazer este estudo para fundir a PSP e a GNR numa polícia única civilista?

- Os oficiais da PSP e o seu sindicato têm responsabilidades acrescidas no que ao direito de participação nos assuntos de segurança interna diz respeito. Disso nunca se esqueceram, muito embora gente de responsabilidade, no passado, por vezes, as não tenha levado este pressuposto em linha de conta. Arrasta-se há anos uma discussão “pública” sobre o atual “sistema policial”, mas, no nosso entender, só se deve poder emitir uma opinião assertiva e fiável se estivermos escorados por estudos científicos, como é o caso. O objetivo da realização do estudo foi criar um documento de trabalho que possa ser ponto de partida de análise e reflexão para a criação de um hodierno e melhor serviço de segurança interna. A atual conjuntura económica de exigência de redução de despesas parece-nos um bom pretexto.

- O Governo, tal como os anteriores, assumiu sempre a opção por um modelo dual e nunca nenhum partido do arco governativo admitiu acabar com a nossa GNR, de natureza militar. Esta proposta não estará condenada à partida?

- Este documento, a ser entendido como proposta, sempre sujeita a ajustes e melhoramentos, só estará condenado à partida se não houver capacidade de diálogo ou coragem política para inovar e melhorar a existente organização das policias. O que agora se está a apresentar é equivalente ao modelo vigente nos países mais desenvolvidos.

- Reduzir uma decisão destas a aspetos meramente económicos seria aceitável?

- Quem for estudar com atenção este documento verifica que a operacionalidade das forças de segurança sai reforçada e com um aumento de melhores condições para os seus profissionais, o que redunda sempre num melhor serviço prestado ao cidadão. Se do ponto de vista económico ainda é mais favorável, tanto melhor!

Diário Notícias | Sexta Feira, 22 Fevereiro 2013

Fusão de polícias congela admissões durante cinco anos

DN

Nos últimos anos, multiplicaram-se os estudos sobre a reforma do Sistema de Segurança Interna. Tentou-se perceber como se faz lá fora e foram propostas mudanças - que nunca avançaram

Inspetores da PJ só vão estar onde o índice de criminalidade for maior

O plano do PSD define o número de diretorias regionais, os comandos e como se distribuem os atuais elementos da PJ, do SEF e da PSP, tudo pensado de acordo com a estatística. A associação sindical que representa a PJ nem quer ouvir falar do cenário.

Estado gastou mais de 250 mil euros e só criou um secretário

O juiz Mário Mendes foi o primeiro secretário-geral de Segurança Interna

Em 2006, o Governo PS encomendou dois estudos a entidades externas e o então Gabinete Coordenador de Segurança fez um outro. Mas da série de reformas sugeridas só se avançou com a figura de um coordenador, que tem tido sérias dificuldades

A ideia da Polícia Nacional

DN

Seis anos, 250 mil euros em estudos, um deles dirigido por Severiano Teixeira - que chegou a ser ministro da Defesa no Governo socialista de José Sócrates -, e o resultado final foi... a criação do cargo de secretário de Segurança Interna. E seis anos depois subsistem todas as dificuldades.

Solução? Pedro Passos Coelho quer criar uma polícia civil, a Polícia Nacional, que juntaria PSP, SEF e PJ, e uma outra militar, a GNR. Nos planos do PSD - cá estão de novo os cortes - seriam eliminados 135 cargos dirigentes e congeladas todas as admissões durantes cinco anos. Polémica? Garantidamente, até porque Passos Coelho garantiu que há forças e serviços de segurança a mais, com graves problemas de articulação, sobretudo por estarem repartidos por várias tutelas.

Este plano do primeiro-ministro ameaça abrir mais uma fenda nas nada fáceis relações com o seu parceiro de coligação e até mesmo dentro do PSD, o CDS recusa esta união forçada das polícias - "não podemos provocar instabilidade nas forças de segurança" -, e fragilizar a sua ministra da Justiça, que ainda recentemente recusou publicamente "a possibilidade de uma polícia única".

O modelo português de segurança interna tem estranhas particularidades. Há tutelas e atores a mais e gastos excessivos! Por mais paradoxal que possa parecer - apesar dos baixos salários e das poucas condições de trabalho - gastamos mais em segurança pública do que , por exemplo, franceses e espanhóis. Números? Em França 0,8% do PIB, em Espanha 0,63%, enquanto em Portugal o valor chega a 1,03% do PIB.

A voz dos europeus

Nas ruas de Paris, milhares de pessoas marcharam contra a austeridade, na primeira manifestação da era Hollande. Entre as palavras de ordem que mostraram que os franceses ainda não esqueceram o casamento de conveniência entre Nicolas Sarkozy e Angela Merkel, escutaram-se apelos e incentivos à união dos países em dificuldades para pôr fim à "destruição da União Europeia" conduzida a partir de Berlim pela chanceler alemã.

Há pouco mais de uma semana, o italiano Mario Monti tentou reunir em Roma os chefes de governo de Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal para discutir a crise do euro e das dívidas soberanas. Porém, por razões de agenda, Pedro Passos Coelho faltou ao encontro. Ter-se-á perdido, por ventura, uma oportunidade.

Parece mais ou menos indiscutível que somar austeridade à austeridade sem avançar com estímulos ao crescimento não tem dado bons resultados. Não se quer com isto dizer que não são precisos sacrifícios. Eles são inevitávitáveis. Mas é preciso ter atenção para que, como já muitas vezes se tem dito, o doente não morra da cura.

Dito isto, é preciso ter consciência de que, de facto, de nada adianta falar isoladamente em alterações de política europeia. É uma questão de eficácia, sobretudo quando pela frente está a Alemanha, o maior contribuinte líquido da União Europeia. Porém é bom que todos tenhamos consciência de que existem alternativas e que estas estarão mais próximas de serem aplicadas se os países em dificuldades, além de cumprirem as suas obrigações, falarem a uma só voz. Só assim será possível ter força para obrigar a Europa a agir.

Inspetores da PJ só vão estar onde o índice de criminalidade for maior

DN

O plano do PSD define o número de diretorias regionais, os comandos e como se distribuem os atuais elementos da PJ, do SEF e da PSP, tudo pensado de acordo com a estatística. A associação sindical que representa a PJ nem quer ouvir falar do cenário.

Para evitar a "proliferação" de departamentos policiais de investigação criminal, a nova estrutura da Polícia Nacional (PN) pensada pelo PSD só terá efetivos oriundos da Polícia Judiciária (PJ) para investigar a criminalidade grave em locais onde o índice de criminalidade o justifique, como é, por exemplo, o caso de Setúbal. Segundo os relatórios anuais de segurança interna, o distrito de Setúbal figura entre os três com maior criminalidade participada do País.

De acordo com fonte do PSD ligada ao estudo da reforma do Sistema de Segurança Interna, a nova PN teria uma estrutura organizacional e geográfica diferente das atuais PSP, SEF e PJ (ver topo da página). E a própria organização da investigação de crimes de competência exclusiva da PJ seria diferente, ficando apenas adstrita até ao escalão diretoria regional. Logo, o pessoal da PJ só ficaria em comandos de polícia onde os índices de criminalidade o exijam.

Na estrutura inicial da PN, PSP, SEF e PJ vão manter as atuais competências de investigação criminal, sendo que a de proximidade (da PSP) manter-se-á nos locais onde as atuais esquadras de investigação criminal da PSP agora funcionam (o que na nova estrutura corresponde aos comandos de polícia, a nível distrital, e às esquadras). Por outro lado, o PSD pondera também preservar alguns militares da GNR que hoje desempenham funções de investigação criminal, mas ainda está a estudar como - dadas as diferenças estatutárias das forças.

No topo da hierarquia que consta no estudo do PSD ficaria um diretor nacional (ver infografia), ao qual respondem diretamente os gabinetes de Relações Públicas, de Disciplina e Assuntos Internos, de Cooperação Internacional e Operacional (no qual se integram a Europol e a Interpol) e da Análise e Centralização da Informação (que terá níveis de acesso diferenciados para cada serviço).

O chefe máximo da estrutura será coadjuvado por quatro diretores nacionais adjuntos: um responsável pela Direção de Segurança e Ordem Pública (que integrará a PSP), outro pela Prevenção e Investigação Criminal (PJ) e outro pela Imigração e Estrangeiros (SEF) e um quarto responsável pela Direção Central de Recursos e Apoios, da qual ficam dependentes as escolas de formação, adaptadas à nova realidade.

As atuais instalações onde já exista uma estrutura similar à proposta seriam aproveitadas pela PN. No modelo em vigor, a PSP distribui-se por comandos distritais correspondentes aos 18 distritos e a PJ por diretorias do Norte, Centro, Lisboa e Sul, modelo semelhante ao do SEF, também com diretorias nos Açores e na Madeira. Com a junção das forças, a PN materializar-se-ia através de diretorias regionais de Polícia (Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Funchal e Ponta Delgada) e, depois, por comandos de polícia nos 18 distritos.

As estruturas descentralizadas, neste caso as regionais, deverão ser réplicas da organização da direção nacional, sem as valências da cooperação internacional e dos assuntos internos. Já a área da prevenção e investigação criminal irá repartir-se por secções de investigação de todo o tipo de crimes de competência reservada, atualmente da Polícia Judiciária.

Com estas alterações, o PSD perspetiva que a nova Polícia Nacional conte com um efetivo de 26 275 elementos, o que permitiria não abrir concursos tão depressa e pensar num novo modelo de recrutamento. Poderá passar, "por exemplo, pela possibi- lidade de mobilidade interna entre as três componentes, o que dará flexibilidade na gestão do pessoal", revela o documento a que o DN teve acesso. Um cenário que, apurou o DN, permite a atribuição de novas oportunidades ao pessoal da PSP que entretanto se licenciou e que hoje não está aproveitado na instituição.

Ciente das diferenças de estatutos das três forças, o estudo do PSD "preconiza muita cautela e uma integração faseada e progressiva".

Contactado pelo DN, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ disse estar "farto de falar sobre o assunto". "Somos completamente contra esta mudança e estamos em consonância com a ministra [Paula Teixeira da Cruz], em que a PJ deve manter-se no Ministério da Justiça", disse Carlos Garcia. Porquê? "Por uma questão de independência, pois estando todas as polícias sob a mesma tutela é mais fácil que a política controle o que a PJ investiga", defendeu.

Mais cauteloso, o presidente da Associação Nacional de Profissionais de Polícia, Paulo Rodrigues, prefere que as polícias sejam chamadas a intervir na reforma e que sejam bem informadas. "Conheci este projeto em fase de campanha eleitoral, foi-me apresentado pelo atual assessor para a Segurança de Passos Coelho [major-general Carlos Chaves], mas há alguns pormenores que não entendo. Não percebo porque é que, por exemplo, a GNR fica com as Operações Especiais, quando em França estas estão no seio da Polícia Nacional", diz. "Mas o tema tem de ser debatido. Para se iniciar uma reforma destas, as forças e os serviços de segurança têm de acreditar nela". Para o dirigente sindical, "se o Governo quer fazer a reforma, deve anunciar já as linhas mestras. Ou então calar-se."

Fusão de polícias congela admissões durante cinco anos

DN

Nos últimos anos, multiplicaram-se os estudos sobre a reforma do Sistema de Segurança Interna. Tentou-se perceber como se faz lá fora e foram propostas mudanças - que nunca avançaram

Enquanto o Governo de coligação PSD/CDS não chega a consenso sobre a reforma do Sistema de Segurança Interna que os sociais-democratas apregoaram na campanha eleitoral, em vésperas da realização de mais um protesto de contestação ao Executivo, Miguel Macedo prometeu na quinta-feira o início do processo de promoções das forças de segurança pública até ao final do ano.

O plano do PSD passa por fundir PJ, SEF e PSP num corpo policial único, prevê uma poupança de 136 cargos dirigentes e o congelamento das contratações entre três a cinco anos. Mas a proposta laranja não deverá avançar para já, porque o CDS, já em Governo de coligação, se opôs.

Enquanto o Governo de coligação PSD/CDS não chega a consenso sobre a reforma do Sistema de Segurança Interna que os sociais-democratas apregoaram na campanha eleitoral, em vésperas da realização de mais um protesto de contestação ao Executivo, Miguel Macedo prometeu na quinta-feira o início do processo de promoções das forças de segurança pública até ao final do ano.

O plano do PSD passa por fundir PJ, SEF e PSP num corpo policial único, prevê uma poupança de 136 cargos dirigentes e o congelamento das contratações entre três a cinco anos. Mas a proposta laranja não deverá avançar para já, porque o CDS, já em Governo de coligação, se opôs.

O retrato foi traçado há pelo menos seis anos e o primeiro-ministro voltou recentemente a tocar no assunto: há forças e serviços de segurança a mais, com graves problemas de cooperação e articulação, sobretudo por estarem sob várias tutelas. A solução, revelou Passos Coelho, passa por "avançar com um sistema dual puro". A ideia é criar uma força civil, denominada Polícia Nacional (PN) - que integrará a PSP, o SEF e a PJ -, e uma outra militar, a GNR, ambas sob tutela de um equivalente a um secretário de Estado. O plano traçado pelo PSD, a que o DN teve acesso, permite poupar 135 cargos dirigentes e impedir contratações entre três e cinco anos. Mas o CDS opôs-se a que fosse posto em prática.

O plano começou a ser desenhado ainda em 2010 e, com as legislativas antecipadas de 2011, acabou vertido no programa eleitoral do PSD. No entanto, apurou o DN junto de fonte do CDS, já nas negociações para o programa de Governo acabou por cair. "Num momento como o que estamos a viver, não podíamos provocar instabilidade nas forças de segurança", disse uma fonte do CDS, que preferiu não se identificar, dado o atual contexto político marcado pela divisão de opiniões entre os dois partidos que formam o Governo de coligação.

Apesar da recusa, em junho, num discurso na Escola da GNR, Passos Coelho voltou a tocar no assunto. Lembrou que Portugal tem "uma taxa de cobertura de 488 polícias por cem mil habitantes [...] valor só ultrapassado, na Europa, pelo Chipre e pela Itália, ao passo que a média nos países europeus é de 352". Mais de um mês depois, no 145.º aniversário da PSP, reforçou a ideia e acabou por se referir à necessidade de haver um "sistema dual puro".

O plano previsto revela consciência da "natural reação à mudança" seja por "corporativismo, razões culturais, históricas ou identitárias" das polícias envolvidas na mudança. Mas, de acordo com o estudo preliminar para a implementação do Novo Modelo Policial Português, estes "temores" são "infundados". E trará ganhos acrescidos a todos, nomeadamente nos custos: em cargos de chefia e serviços de apoio haverá uma redução de 30%. Nas chefias, dos atuais 44 da PJ, 104 da PSP e 38 do SEF, passa para um total máximo de 50 - menos 136. "E num período possível entre três e cinco anos não será necessário admitir pessoal para as componentes de investigação criminal, estrangeiros e segurança pública", diz o documento.

Poupanças ainda impossíveis de traduzir em euros. "Só depois de definida a nova estrutura e feitas as contas aos salários é possível quantificar", disse fonte do PSD. O primeiro passo nesta mudança será visível já este mês, com a estreia da tão esperada Plataforma de Interoperacionalidade de Informação Criminal - um sistema de informações policias comum a todas as forças. Seguem-se as leis orgânicas da GNR e da PSP, que devem ser alteradas até ao final do ano. Só na PSP está prevista a redução de mais de 120 cargos de chefia e a diminuição dos núcleos e secções, nos diversos comandos distritais, dos atuais 592 para 180.

Estas medidas, anunciadas no programa do Governo em junho do ano passado, preveem "maior articulação, no terreno, entre forças e serviços de segurança, confirmando a opção pela existência de um sistema de segurança dual, assente numa vertente civil e numa vertente militarizada".

Ainda assim, o plano parece ter passado ao lado da social-democrata e ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quando em março deste ano recusou publicamente "a possibilidade de uma polícia única em Portugal, criada a partir ou com a Polícia Judiciária". Ideia contrária, a de uniformização, e não de uma polícia única, transmitiu, dois meses depois, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, quando no Instituto de Defesa Nacional lembrou os "novos riscos sociais" e a necessidade de "um novo enquadramento político do papel renovado das forças e serviços de segurança", revelando ser esta uma prioridade.

Enquanto a coligação não chegue a consenso para pôr o plano do PSD em prática, Miguel Macedo prometeu na quinta-feira dar início ao processo de promoções nas forças de segurança pública até ao final do ano. Em vésperas de mais uma manifestação e com a possibilidade de as forças de segurança participarem fardadas, o Governante reuniu-se com as estruturas representativas das forças de segurança e ficou também a promessa de abertura de concursos para progressão interna na carreira e enquadramento na nova tabela remuneratória a partir de janeiro, situações que se arrastam desde 2010.

O CDS defende uma alternativa à cooperação policial que mantém a Polícia Judiciária no seio do Ministério da Justiça e as outras polícias no da Administração Interna. "Basta um reforço do papel do secretário-geral de Segurança Interna e da partilha de informações", revelou a fonte que conseguiu que o plano da Polícia Nacional (PN) não constasse no programa do Governo de coligação. "A questão da administração interna foi uma das últimas cinco matérias a serem fechadas. E nós opusemo-nos à fusão da PSP, da PJ e do SEF numa Polícia Nacional", acrescentou. No programa eleitoral, o CDS revela claramente que este não é o momento para "entrar numa discussão teórica sobre a criação de uma polícia única, ou sobre fusões, cisões e incorporações" que "trazem em si conflitos permanentes". Mas reconhece que "o País devia encarar sem complexos a questão de uma tutela única" para "garantir a necessária unidade de comando" - que não existe.

"Acho urgente que o Governo se decida. A ministra [da Justiça] diz uma coisa, o ministro [da Administração Interna] e o primeiro-ministro dizem outra. É importante que se defina e que haja uma discussão para que todos entendam os prós e os contras", considerou ao DN Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP).

"Os partidos não debatem os problemas. As políticas públicas são formuladas em geral pelos ministros e não expressam a vontade dos partidos. Em Portugal não existe só défice financeiro, também há défice de discussão", critica e justifica o social-democrata Ângelo Correia, um dos autores do plano do PSD, que também participou num estudo para a reforma da Segurança Interna elaborado em 2006. "O País carece de um sistema novo porque o atual é caro e ineficaz", defende.

A criação da Polícia Nacional

Ângelo Correia explicou que, ainda em 2010, foram ouvidas várias pessoas do sector e, aproveitando as conclusões do estudo finalizado em 2006, foi traçado um plano. O objetivo seria integrar na PN a PSP, a PJ e o SEF - cada uma com as atuais funções, embora sob um diretor e serviços de apoio comuns. Já a força militar, a GNR, preservaria a sua identidade, como complemento da defesa militar da República em "momentos essenciais" e na parte policial em coordenação com a PN. Estas mudanças obrigariam a alterações posteriores. É o caso, por exemplo, do fim do Grupo de Operações Especiais da PSP e da Polícia Marítima, cujas atribuições passam para a GNR. Neste cenário, extingue-se a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, assim como a Polícia Judiciária Militar, sendo as suas funções diluídas entre as duas forças.

Reestruturação-reorganização na Segurança Interna

POSTED BY SEGURANÇA E CIÊNCIAS FORENSES

O Diário de Notícias publicou, hoje, um trabalho de investigação, muito interessante, sobre os possíveis caminhos a percorrer pela segurança interna em Portugal. De acordo com o mesmo, o Partido Social Democrata (PSD), defenderá um sistema dual puro, assente:

• Na fusão da Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia de Segurança Pública (PSP) num único corpo de polícia, uma força civil – a Polícia Nacional;
• Na continuação da Guarda Nacional Republicana (GNR) como força de segurança de natureza militar, e complemento da defesa militar de República.

Na génese desta opção estará o facto de existirem forças e serviços de segurança em excesso, com graves problemas ao nível da cooperação e da articulação, devido a estarem dispersos por vários ministérios.

Daqui resultaria:

• A diminuição dos custos em cargos de chefia e serviços de apoio;
• A desnecessidade de ingresso de novos elementos;
• A transferência das atribuições do Grupo de Operações Especiais (GOE) da PSP e da Polícia Marítima (PM) para a GNR;
• A extinção da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE) e da Polícia Judiciária Militar (PJM), diluindo-se as suas atribuições entre a PN e GNR.

No capítulo das atribuições:

• A GNR ficaria, em termos de atribuições específicas, com:
  • A proteção e defesa de instalações e infraestruturas;
  • A proteção da natureza e investigação de crimes ambientais;
  • A fiscalização e segurança rodoviária nos principais eixos rodoviários;
  • O licenciamento de armas e de explosivos;
  • O ponto de contacto sobre a criminalidade automóvel.
• A PN trataria das seguintes vertentes:
  • Licenciamento e controlo da segurança privada;
  • Segurança pessoal a altas entidades;
  • Policiamento e vigilância das zonas públicas dos aeroportos e dos passageiros;
  • Ponto de contacto para a informação sobre a violência no desporto.
• Subsistindo atribuições comuns, tais como:
  • A prevenção e investigação criminal (ao nível das atuais competências que lhe são acometidas pela Lei de Organização da Investigação Criminal – LOIC). Embora a dado passo do trabalho se queira passar a mensagem que a investigação criminal seria um exclusivo da PN, à semelhança do que acontece atualmente em França francês. Nesta matéria, é conveniente esclarecer que em França, tanto a PN como a Gendarmerie Nationale dispõem de competências no domínio da Polícia Judiciária, em função da malha territorial que ocupam.
  • A fiscalização rodoviária.

Por seu turno, o CDS, parceiro de coligação no atual Governo, defenderá:

• A manutenção da PJ, na esfera de ação do Ministério da Justiça;
• As forças de segurança na alçada do Ministério da Administração Interna;
• Um reforço da cooperação, da partilha de informação e do papel do secretário-geral de Segurança Interna.

Ao que acresce:

• A posição da Ministra da Justiça que em Março recusou a ideia de uma polícia única, enquanto o Ministro da Administração Interna se inclina para um novo enquadramento nesta matéria;
• As dificuldades de integração dos recursos humanos, provenientes das organizações extintas, levando, inevitavelmente a que um universo de elementos ficasse a desempenhar as mesmas tarefas mas com salários diferentes, o que seria um fator que potenciaria conflitos internos.

Ainda neste âmbito, Figueiredo Lopes, numa entrevista recente ao jornal i, colocou o acento tónico na cooperação entre as forças e serviços de segurança e chamou a atenção para as denominadas zonas de sobreposição, sendo a investigação criminal aquela que mais salta à vista. Como desta sobreposição podem resultar conflitos, devem, na sua opinião, existir mecanismos que os permitam solucionar. Propugna ainda o recurso ao outsourcing e a execução de determinadas tarefas administrativas em unidades centrais.

A isto vem-se juntar um conjunto de questões que urge resolver no seio das instituições visadas, nomeadamente:

• As leis orgânicas das duas forças de segurança (GNR e PSP);
• A partilha de informação criminal;
• O papel do secretário-geral de Segurança Interna;
• As promoções;
• Os concursos para progressão na carreira;
• O enquadramento nas novas tabelas salariais.

Daí que ainda decorrerá algum tempo até que a poeira que foi levantada nesta matéria no período pré-eleitoral e depois reforçada aquando da visita do Primeiro-Ministro à Escola da Guarda em Queluz, assente em definitivo. (ver o post Estratégia de Segurança Nacional)

Manuel Ferreira dos Santos

Eventual fusão entre forças policiais gera apreensão

TVI 24

Associações desafiam Governo a esclarecer o que pretende

Apreensão e muitas dúvidas caracterizam as reações das organizações representativas das forças policiais a um eventual projeto de fusão numa polícia nacional única hoje noticiado, questão que o ministro da Administração Interna disse não se colocar atualmente, noticia a Lusa.

A Associação de Profissionais da Guarda (APG/GNR), que defende os interesses dos militares da maior força de cariz policial nacional reagiu com «a mais profunda das apreensões», que fez manchete no jornal «Diário de Notícias» e que já tem sido debatida noutras alturas.

Segundo o jornal, o PSD, principal partido da coligação governamental, quer criar uma polícia nacional, uma força civil que virá a integrar a PSP, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária, mantendo a GNR com a natureza de uma polícia militar.

O ministro Miguel Macedo reagiu considerando «extemporâneo» levantar a questão, que disse ser «recorrente nos jornais».

«Algo está errado quando se parte do princípio de que o rácio polícia/cidadão é superior à média europeia e que racionalizar recursos é reduzir esse número», considerou a APG/GNR num comunicado onde alerta que continua a haver «milhares de polícias» com tarefas não operacionais, o que distorce a média.

A associação aproveita para criticar o facto de a instituição continuar a ser liderada por oficiais que «absorve» do Exército ¿ situação que diz ser desconhecida noutro país europeu ¿ exigindo que qualquer mudança na estrutura policial do país terá que autonomizar a GNR em relação às forças armadas.

Já a Associação Sindical de Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) defende que qualquer mudança «não terá sucesso» se for feita sem a participação dos envolvidos.

«É preciso que a mudança seja favorável a todos», disse o presidente daquela organização, Paulo Rodrigues, à agência Lusa, acrescentando que se o objetivo de uma suposta fusão de forças policiais «for só reduzir despesa, é um mau princípio».

«O Governo tomou posse a dizer que ia haver alterações» nas forças de segurança, depois ouviu-se «um a ministro dizer que ia haver reformas», mas outros disseram que «não há condições», mais tarde o primeiro-ministro apareceu a defender um sistema «dual puro» que não explicou, enquanto a ministra da Justiça disse que «não deixa sair a Polícia Judiciária da sua tutela».

Perante isto, o Governo «tem que dizer se quer» mudar a estrutura policial e depois «qual o modelo que pretende», considerou.

Também a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) manifestou «enorme apreensão» com a questão, nomeadamente pela possibilidade de vir ser colocada numa nova estrutura sob tutela da Armada, «despidos» das atuas funções policiais, facto que recusa, já que o seus elementos são «profissionais de polícia» e assim pretendem continuar.

Uma polícia só? É «extemporâneo», diz Miguel Macedo

TVI 24

Ministro da Administração Interna foi recebido com protestos em Portalegre

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, entende que é «extemporâneo» lançar o debate sobre a criação de uma Polícia Nacional, uma força civil que congregue várias polícias numa só, mas mostrou abertura para a discussão.

«É extemporâneo. Essa questão, de resto, é recorrente nos jornais, não é de agora, tem vários meses», disse o governante aos jornalistas, em Portalegre, à margem da cerimónia do compromisso de honra de 548 guardas do curso de formação da GNR.

À chegada ao Centro de Formação de Praças da GNR em Portalegre, Miguel Macedo foi «recebido» por protestos de uma dezena de sindicalistas da região.

Nas imediações do quartel da GNR, o reforço policial também foi notório em relação a cerimónias já efetuadas com a presença de governantes em Portalegre, apurou a Lusa.

O «DN» escreve em manchete que «PSD quer polícia única e congelar admissões por 5 anos».

Segundo o jornal, o partido quer criar a Polícia Nacional, uma força civil que virá a integrar a PSP, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária, mantendo a GNR com a natureza de uma polícia militar.

Considerando que este tipo de discussão «não tem nenhum problema», Miguel Macedo alertou que tem que se ter em conta todos os pormenores «atendendo ao melindre, à sensibilidade e à relevância das questões que estão contidas neste tipo de matérias».

Ainda sobre a fusão de várias forças de segurança, Miguel Macedo defendeu que este tipo de debate tem que surgir através de uma «discussão informada, racional, tanto quanto possível, evite paixões e questões corporativas, mas que olhe para aquilo que são os desafios de segurança e a necessidade de fazer racionalização» do dispositivo de segurança em Portugal.

«Não na lógica de poupar, mas na lógica de oferecer um produto de segurança melhor para os objetivos do país», cita a Lusa.

O ministro deixa a garantia de que, apesar das dificuldades financeiras que o país atravessa, o Governo não fez «nenhum desinvestimento» que pusesse em causa a segurança do país.

Miguel Macedo deu como exemplo a incorporação, em Portalegre, de mais 548 guardas (505 homens e 43 mulheres) que reforçarão o dispositivo da Guarda Nacional Republicana.

Uma polícia única? - Opinião - DN

DN

Uma polícia única?

E sta crónica poderia começar com o mesmo título - "Uma polícia única?" - mas sem o ponto de interrogação. Seria, todavia, uma precipitação na forma e no raciocínio, se bem que existam - desde há cinco anos para cá, concretamente desde 2005 - sinais claros que apontam no sentido da unificação das polícias portuguesas.
Unificação não significa - deixemos desde já claro - univocidade. A potencial existência de uma polícia nacional, única no seu figurino orgânico, não significará, naturalmente, um tratamento indiferenciado das suas atribuições e competências. Bem pelo contrário, os princípios devem ser - em meu entender - dois: o princípio da especialização, com a criação de unidades orgânicas de intervenção nacional e, eventualmente, interna- cional com competências claramente definidas; e o princípio da complementaridade, pensando-se na intervenção das Forças Armadas (FA) em território nacional nos momentos e circunstâncias em que a intervenção das Forças de Segurança (FS) se revele, pela sua natureza e meios, menos adequada. Este princípio de complementaridade na acção entre as FA e as FS já tem, aliás, sido testado em operações conjuntas - e, diga-se, muito bem-sucedidas - no território português. Mais: num momento em que a União Europeia discute um conceito integrado de segurança (e, portanto, de segurança interna) está necessariamente aberto o debate sobre o papel a desempenhar pelas FS e pelas FA na segurança e na defesa do território e das pessoas.
Naturalmente que a questão da unificação das polícias apresenta outras especificidades. Por exemplo, a motivação para a eficácia das FS será a de "fazer mais com menos" - para citar o Estudo da Consultora Accenture, de 2006 -, reduzindo custos e simultaneamente melhorando a qualidade no serviço prestado às populações. Como é que isto será possível? Essencialmente de três maneiras. Em primeiro, libertando recursos humanos, uma vez que existem, e ainda segundo o mesmo estudo, pelo menos seis mil efectivos das FS afectos a funções de suporte, que portanto desempenham funções não operacionais de polícia; estes poderão ser reconduzidos para outros serviços da administração pública. Em segundo, poupando dinheiro, uma vez que a unificação das polícias permitiria ganhos estimados superiores a cem milhões de euros por ano, e isto considerando apenas a redução dos custos de formação e de pessoal. Por fim, e em terceiro, unificando serviços e procedimentos, permitindo assim racionalizar gastos e simultaneamente pensar na qualidade do atendimento dos potenciais "clientes" das polícias que, afinal, somos todos nós.
Estou, obviamente, consciente de que esta é uma matéria que carece de discussão e, inevitavelmente, de algum consenso. Aliás - e no quadro do think tank organizado pelo Observatório de Segurança Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) na passada terça-feira para a análise do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) - o deputado do PSD Fernando Negrão considerou que este é o momento para se começar a pensar nesta unificação, mas o presidente do OSCOT, José Manuel Anes, achava que ainda é cedo para se tratar o tema. Discordo. Estou bem consciente - pelos contactos que tenho feito, pelos responsáveis que tenho ouvido - de que existe uma vontade genuína de debater o tema. Fica o desafio.

Polícia única reduz dirigentes e poupa 270 milhões

DN

PSD não abdica de criar uma polícia nacional civil. Estudos apontam poupanças.

Um futuro modelo de polícia, de natureza civil, que agregue a PSP, a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), reduziria os cargos dirigentes a, pelo menos, metade. Este é, juntamente com a melhoria da eficácia operacional, um dos principais argumentos que sustentaram a posição do PSD na defesa da criação de uma polícia nacional (PN) que juntaria estas três forças.
Cálculos preliminares que foram realizados apontam para uma redução de despesas anual da ordem dos 30%, o que corresponde a cerca de 270 milhões de euros, com este modelo de polícia em pleno funcionamento. Os orçamentos das três forças rondam os 900 milhões de euros.
Leia mais no e-paper do DN

Hipótese de polícia única avançada pelo PSD divide os representantes das diversas forças

Público

PSP e GNR de acordo; PJ, advogados e MP contra

Hipótese de polícia única avançada pelo PSD divide os representantes das diversas forças 

O PSD não exclui a hipótese de analisar a hipótese da unificação das polícias portuguesas. O tema é recorrente e agrada a alguns sindicatos da PSP e GNR, as duas forças de segurança mais numerosas.

A PJ, a Ordem dos Advogados e os magistrados do Ministério Público entendem que a haver unificação, esta deverá ser apenas entre a PSP e a GNR, de modo a promover a rentabilização de meios e pessoal. Juntar todas as polícias num só ministério obrigava a fazer reajustamentos financeiros de milhões de euros e trazia à baila a questão da liderança. Quem mandaria? A Administração Interna ou a Justiça?

O tema da unificação foi aflorado ontem, durante uma reunião do PSD e representantes das diversas forças de segurança nacionais. O vice-presidente dos sociais-democratas, José Pedro Aguiar Branco, anunciou que o seu partido está disposto a analisar uma eventual junção. Esta medida foi, entretanto, saudada pelo Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP) da PSP e pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG) da GNR.

Os presidentes destas duas estruturas disseram defender desde jáque uma futura polícia unificada deve ficar na dependência do Ministério da Administração Interna.

"Evitava-se a sobreposição de tarefas", diz o presidente do SPP, António Ramos. "Aumentava-se a eficácia e a funcionalidade", refere José Manageiro, presidente da APG. Estas foram, de resto, as duas vozes que mais defenderam a unificação. Para Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), o maior sindicato da PSP, a ocasião "não é a ideal para se discutir a junção das polícias".

"O que entendemos é que qualquer mudança que se faça nas forças policiais não deve ser feita com o intuito de poupar dinheiro, mas sim no interesse da segurança dos cidadãos", acrescentou.

Satisfeito com o resultado da reunião estava o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ. Carlos Anjos entende que as opiniões expressas vão no sentido de reforçar as actuais competências da PJ e manifesta o desejo de que a PSP e a GNR continuem a ganhar autonomia na investigação da pequena criminalidade.

Polícia única em discussão

CM

O modelo de segurança interna proposto pelo PSD, que admite a criação de uma polícia única ea fusão dos dois ministérios –Justiça e Administração Interna – está a criar mal-estar na Polícia Judiciária e já levou a sua estrutura sindical a questionar a ...

Rui Pereira critica propostas do PSD para a área da administração interna

RTP

O ministro da Administração Interna considera que as medidas previstas para o setor no programa eleitoral do PSD não resolvem os problemas existentes. Rui Pereira comenta desta forma a proposta de integração da Proteção Civil no Ministério da Defesa, da centralização da aquisição de equipamento para as Forças Armadas e GNR e da criação de um conceito abrangente de segurança nacional.

Polícia Nacional

CM

Ao fim e ao cabo

Não deixa de ser irónico que seja o PSD a dar o primeiro passo para a unificação das Polícias: fá-lo através da proposta de juntar num único ministério a Justiça e a Administração Interna. A ironia está na constatação de que o PSD, nos últimos anos, não perdeu a mais pequena oportunidade para denunciar tenebrosos planos ‘concentracionários’.

A transferência da Justiça e da Administração Interna para a tutela do mesmo ministério significa, na prática, a adopção do novo modelo europeu: uma grande polícia nacional com duas missões essenciais – a ordem pública e a investigação criminal. A GNR manterá o estatuto para-militar. Mas o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, muito provavelmente, será integrado na nova estrutura policial.

Contra os argumentos de maior racionalidade de meios e recursos financeiros e – mais importante! – de maior eficácia operacional, levantar-se-ão as vozes das associações profissionais com legítimas preocupações sobre carreiras, salários, horários de trabalho.

Assistimos a um novo paradigma de criminalidade – crescentemente transnacional, organizada e perigosa – que exige resposta decidida do Estado.

PJ e PSP contra a criação de uma polícia única

Grande Porto Online

A ideia de criar uma polícia única cresce cada vez mais em Portugal, contudo os representantes dos elementos da Polícia Judiciária e da PSP estão contra essa possibilidade. “Não faz nenhum sentido a emergência de um todo e poderoso império securitário”, considerou o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), Carlos Garcia, sublinhando que “a segurança e a investigação são duas realidades bem distintas a bem da democracia”.

Petição Polícia Única

Para:Assembleia da Républica

Fusão das Várias Policias que daria origem à Policia Nacional

--- Esta petição visa à extinção dos seguintes OPC´s: PSP; GNR; Policia Marítima e SEF.
--- Todos nos sabemos que Portugal vive uma situação económica bastante complicada, a extinção dos referidos OPC`s levaria a uma poupança enorme em termos financeiros bem como uma rentabilização dos meios, tanto material como Humanos.
--- A extinção dos referidos OPC´s seria faseada, extinguindo-se numa primeira fase a PSP e GNR, passando a chamar-se Policia Nacional , a razão pela qual estas duas forças seriam as primeiras a ser extintas tem a ver com as suas competências e funções que são maioritariamente iguais.
--- Numa fase posterior, e após a base da Policia Nacional se encontrar consolidada, seriam extintas a Policia Marítima e SEF.
--- Com a criação da Policia Nacional iriam deixar de existir serviços que para a maioria dos cidadãos não faz muito sentido tal como o GIPS, serviços meramente administrativos que podem ser executados por Funcionários Públicos que actualmente se encontram na Lista de mobilidade Especial da Função Publica, e outros serviços que actualmente são desempenhados por Elementos Policiais, tais como serviços de restauração, mecânica, carpintaria, electricidade e tantos outros serviços, ficando desta forma tudo o que fosse matéria relacionada com o serviço operacional de Policia a cargo de elementos Policiais.
--- A medida atrás referida, visa a que efectivamente, os Policias estejam presentes e possam servir o cidadão, em vez de estarem presos em serviços burocráticos, que de Policia pouco ou nada têm.
--- Um pequeno exemplo do atrás referidos são os cerca de 7000 GNR´s existentes na cidade de Lisboa, estando a maioria deles em serviços burocráticos, e em serviços de cafetaria e restauração, bem como os restante elementos Policiais dos diverso OPC´s acima referidos, que estão nos comandos em secretarias e afins.
--- A Policia Nacional iria funcionar com apenas um sistema operativo, facilitando assim o acesso á informação e uniformizando de procedimentos, teria as seguintes unidades especializadas:
• Trânsito
• Investigação Criminal
• Informações
• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
• Unidade Costeira
• Segurança Privada
• Armas e Explosivos
• Protecção do Ambiente / Guardas Florestais
• Segurança a Instalações
• Segurança em Transportes Públicos (dêem a opinião a ver se fica ou não)
• Honras de Estado (dêem a opinião a ver se fica ou não).
• Núcleo de Deontologia e Disciplina

Teria também a sua unidade Especial com as seguintes valências

• Grupo de Operações Especiais
• Corpo de Intervenção
• Cinotecnica
• Corpo de Segurança Pessoal
• Corpo de Inactivação de Explosivos.
Ficando a cargo de Funcionários Públicos serviços tais como.

• Recursos Humanos
• Vencimentos
• Logística
• Messes e Bares.
• Serviços de Secretariado


Abaixo pode-se visualizar a estrutura da PSP e GNR que demonstra bem a duplicação de funções e o despesismo que actualmente acontece nas Forças de Segurança..

PSP
Estrutura geral
• A PSP compreende:
• a) A Direcção Nacional;
• b) As unidades de polícia;
• c) Os estabelecimentos de ensino policial.
• Artigo 18.º
• Direcção Nacional
• 1 - A Direcção Nacional compreende:
• a) O director nacional;
• b) Os directores nacionais-adjuntos;
• c) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde;
• d) A Inspecção;
• e) As unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.
• 2 - Funcionam, ainda, na dependência do director nacional, o Departamento de Apoio Geral e serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica, deontologia e disciplina, relações públicas e assistência religiosa.
• Artigo 19.º
• Unidades de polícia
• 1 - Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:
• a) Unidade Especial de Polícia;
• b) Os comandos territoriais de polícia.
• 2 - São comandos territoriais de polícia:
• a) Os comandos regionais de polícia;
• b) Os Comandos Metropolitanos de Polícia de Lisboa e do Porto;
• c) Os comandos distritais de polícia.
• 3 - Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.
• Artigo 20.º
• Estabelecimentos de ensino policial
• São estabelecimentos de ensino policial:
• a) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;
• b) A Escola Prática de Polícia.


GNR

• Estrutura geral
• A Guarda compreende:
• a) A estrutura de comando;
• b) As unidades;
• c) Os estabelecimentos de ensinos
• Estrutura de comando
• 1- A estrutura de comando compreende:
• O Comando da Guarda;
• Os órgãos superiores de comando e direcção.
• O Comando da Guarda compreende:
• O comandante-geral;
• O 2.º comandante-geral;
• O órgão de inspecção;
• Os órgãos de conselho;
• A Secretaria-Geral.
• São órgãos superiores de comando e direcção:
• O Comando Operacional (CO);
• O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI);
• O Comando da Doutrina e Formação (CDF).
• Unidades e estabelecimento de ensino
• Na Guarda existem as seguintes unidades:
• O Comando-Geral;
• 1- Territoriais, os comandos territoriais;
• Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC), a Unidade de Acção Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT);
• De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE);
• De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).
• Estabelecimento de ensino:
• Escola da Guarda:
• A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.


--- Se pensarmos que em cada Distrito do Pais, existe um Comando da PSP e um Comando da GNR, havendo uma total duplicação de meios, instalações e homens, levando a um enorme despesismo.

--- O mesmo acontece ao nível de Esquadras e Postos por todo o Pais, um exemplo disso é a Esquadra da PSP e o Posto da GNR em Alcobaça que, ficam exactamente no mesmo edifício. Se pensarmos que cada esquadra e posto tem pelo menos um comandante um adjunto e um escriturário, logo aqui haveria uma poupança de pelo menos 3 elementos.

Abaixo um exemplo mais especifico que são as unidades especiais


PSP--------------------------------------------------------------------------------------------?GNR

Corpo de Intervenção ----------------------------------------------? Batalhão Operacional
Grupo de Operações Especiais -----------------------------------? COE
Cinotecnica ----------------------------? Cinotecnica (desconheço a designação na GNR )
CIEX –(Corpo de Inactivação de Explosivos)-----? CIEX ((desconheço a designação na GNR ).

--- Um exemplo flagrante também da Duplicação de meios, são os respectivos estabelecimentos de Ensino tanto da PSP como da GNR, acarretando um enorme esforço financeiro no lançamento e execução de concursos, para o preenchimentos das vagas, bem como novamente uma duplicação de funções no que trata, a instrutores coordenadores, formadores e toda a logística que acarreta a execução de tais cursos.

--- Com vista a tornar a Carreira Policial atractiva, a única forma de entrada na Policia Nacional, seria como agente, que poderia ter sempre hipótese de progredir até ao topo, podendo concorrer a Oficial somente ao fim de 2 anos como Agente em Funções Operacionais, sendo as provas de conhecimento meramente a nível Policial.

--- Uma outra questão que é exemplo da duplicação de meios, vai ser a aquisição por parte da PSP de 6 Blindados para a cimeira da Nato, onde se vão gastar 5 Milhões de euros, quando a GNR tem 13 Blindados disponíveis e não está a fazer uso dos mesmos.

--- Por toda a Europa, e por todo o mundo, cada vez mais se caminha para o sistema de uma só Policia, aqui ficam alguns exemplos de Países onde já existe uma só Policia : Suécia; Irlanda; Grécia; Finlândia; Dinamarca;
Ficam aqui também a descrição dos Países acima referidos:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10055&p=1
Suécia
Na Suécia existe uma única força policial, descentralizada a um nível local, regional e nacional.
- "Polisen" - polícia Sueca, que depende do Ministro da Justiça. De facto a polícia é administrada por um conselho nacional da polícia (que é supervisionado pelo Ministro da Justiça), que tem determinadas funções policiais mas que estão limitadas a casos de crimes que, pela sua gravidade, tenham alcance nacional ou internacional, supervisão de trânsito a nível nacional, patrulhas aéreas e marítimas, crimes contra a segurança nacional, segurança e protecção de visitas estrangeiras, investigação de tráfico de drogas, crimes económicos, crimes com conexões internacionais. Noutros domínios, este conselho pode apenas dar indicações quanto ao modo de actuar.
- Unidades Especiais - A polícia de intervenção "Omradespolis" é uma unidade que tem funções de resgatar reféns e controlo de motins.
- Serviços Secretos - "Sakerhetsavdelningen" que depende do Ministro da Justiça
Irlanda
Na Irlanda existe apenas uma força policial, sendo depois distribuída por 23 divisões territoriais.
- "Garda Siochana" - depende do Ministro da Justiça e tem âmbito nacional. Uma parte desta força policial é constituída por polícias armados apenas com bastões. Além das tradicionais funções policiais que desempenha existe a "Central Detective Unit" que trata de crimes de maior gravidade, prevenção de acções do IRA, nomeadamente através de protecção aos ministros, juizes, diplomatas, etc..
- Unidades Especiais - "Emergency Response Unit" que é uma força especializada em raides anti-terroristas, prisão de pessoas suspeitas de pertencerem ao IRA, raptos e sequestros.


Grécia
Na Grécia existe apenas uma força policial nacional.
- Existe uma força policial nacional, que resultou da fusão em 1985 da polícia municipal e da gendarmaria, e depende do Ministro da Ordem Pública. Os seus deveres são os de assegurar a segurança e ordem pública, protecção do estado e da democracia, prevenção e eliminação do crime e fazer cumprir as leis.
- A um nível regional existe, no entanto, uma força policial especializada que visa assegurar a ordem pública, o combate aos narcóticos e faz investigação criminal em casos mais graves.
Existe também uma polícia especializada no combate anti-terrorista (EKAM), uma polícia de portos dependente do Ministro da Marinha Mercante, uma polícia alfandegária e uma polícia das florestas e a Direcção Geral de Serviços Criminais que é o Serviço Nacional Central para a Interpol.
- Unidades Especiais - o Grupo Especial de Segurança, tem por funções a protecção de objectos e pessoas vulneráveis.
- Serviços Secretos - O EYP, através das suas 6 direcções gerais, desempenha as funções de serviços secretos

Finlândia
Neste estado existe uma única força policial actuando em diversos níveis.
- "Soumem Poliisi" - a polícia finlandesa está organizada em três níveis. A um nível nacional, a um nível provincial e a um nível local, sempre dependentes do Ministro do Interior, e existem três forças policiais que actuam em todo o território nacional, que são:
- KRP - "Keskusrikospoliisi" - que é a polícia criminal central, responsável pela investigação de casos de maior gravidade e pelos Serviços Nacionais Centrais da Interpol.
- LP - "Liikkuva poliisi" - tem funções de assistência ao trânsito, manutenção da ordem pública e combate a motins.
- SUPO - "Suojelupoliisi" é a polícia de segurança do estado, responsável por combater crimes que ameacem segurança interna ou externa.
- Guarda Fronteiriça - força paramilitar que é responsável pela manutenção da ordem e segurança nas fronteiras e zonas costeiras. Tem também funções de unidade auxiliar da polícia.
- Unidades Especiais - A "OsastoKarhu" tem funções anti-terroristas
- Serviços Secretos - A SUPO desempenha estas funções e não tem poderes de detenção ou prisão nem pode fazer buscas domiciliárias.

Dinamarca
Na Dinamarca, existe uma força policial única, dividida e distribuída por 54 distritos.
- "Rigspolitiet" - é um corpo nacional único, dependente do Ministro da Justiça. Não existe uma legislação especial sobre poderes das forças policiais, estando estes dispersos por diversa legislação, sendo essencialmente responsáveis pela manutenção da ordem e segurança, por fazer cumprir as leis, prevenção de crimes e investigação e acusação criminal, e também pela emissão de cartas de condução.
- Unidades especiais - a "Politiets Efterretningstjenestre" é a força anti-terrorista oficial. O exército tem também forças anti-terroristas, mas não são reconhecidas oficialmente. Existe ainda o "Udrykningstjenesten" que é responsável pela cooperação entre as diferentes regiões policiais; "Faerdselspolitiet" que tem funções de controlo nacional de trânsito e segurança rodoviária; "Rejseafdelinden", responsável pela investigação de casos mais complexos; "Narkotikainformmation", que desempenha funções de combate anti-droga; e "Afedeling for saerlig okonomist Kriminalitet", que é um grupo de combate aos crimes de natureza económica.
- Serviços Secretos - a "Politiets Efterretningstjeneste" (PET) além das funções de força anti-terrorista, desempenha as funções de serviço secreto e tem poderes executivos, nomeadamente de interrogatório, busca e detenção. Existe também a "Forsvarets Efterretningstjeneste" que é o serviço secreto militar.
--- Tirando a Grécia todos os restantes Países atrás referidos têm maior capacidade financeira que Portugal, sendo também mais desenvolvidos.
--- O que se pretende com esta Petição é que o cidadão, possa ter mais e melhor segurança, e ao mesmo tempo, o estado possa poupar, e utilizar melhor os meios já existentes tanto a nível Humano como Material.
--- Basta pensar na quantidades de imóveis da GNR na cidade de Lisboa, alguns até já degradados, com a Criação de uma Policia Nacional poderia fazer –se um levantamento de todo o Património que as forças actuais possuem e até mesmo fazer a alienação de algum desse património. Numa filosofia de menos Edifícios mas maiores e melhores e com as condições adequadas tanto para servir o cidadão bem como para os elementos policiais.
--- A Policia Nacional seria de Cariz Civil podendo ficar em vigor o sistema de patentes utilizado na PSP ou uma outra que se venha a revelar mais indicada.
--- De referir que nunca os Profissionais de qualquer uma das forças acima referidas poderia ser prejudicado a nível de vencimento, não podendo auferir menos do que actualmente recebe, pelo exposto a tabela de remunerações seria sempre nivelada por cima, ao seja seria sempre equivalente a força que mais aufere.
--- Nos seguintes Links poderá ver opiniões de figuras Publicas e com conhecimentos a nível da segurança Interna que vão de encontro ao que esta petição visa.
Director Nacional da PSP em entrevista ao Correio da Manhã
http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?channelid=00000181-0000-0000-0000-000000000181&contentid=6F884308-3538-4F79-9634-3B763A903B0D&h=8
Fernando Negrão deputado do PSD:
http://www.inverbis.net/opiniao/paulopereiraalmeida-policia-unica.html
SINDICATO PROFISSIONAIS DE POLICIA
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=473590]http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=473590

--- Muitos dos leitores desta petição devem estar a perguntar a si mesmos, onde se encaixa a PJ no meio de tudo isto, bem a PJ continuaria independente visto ser uma Policia de Elite no que toca á Investigação, e nos largos anos de experiencia e bons resultados alcançados.
--- Espero que esta iniciativa venha a ter repercussões, o nosso País e os nossos cidadãos merecem.

Os signatários

Ribau Esteves defende regionalização e novo mapa administrativo.

TERRA NOVA
 

...do número de entidades por integração institucional e funcional (exemplos: criação de uma Polícia Nacional por fusão da GNR e da PSP, integração das Administrações Regionais Hídricas, das Direcções Regionais de Economia, Cultura,..., nas...